Diante das solicitações dos docentes aposentados que não tiveram reajuste conforme previsto por lei, a ADUFEPE realizará nesta segunda-feira (26), às 9h, no auditório prof. Paulo Rosas, uma reunião com a diretoria da entidade e sua assessoria jurídica, com o objetivo de discutir encaminhamentos na defesa dos direitos destes aposentados e da garantia do reajuste salarial previsto pela Lei 12.772/12.
A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida (PROGEPE) enviou a cada docente que se enquadra nesta situação, Ofício Circular nº 029/2014 os convidando para uma reunião que acontecerá na terça-feira (27), da qual a ADUFEPE estará participando. Desde então, muitos docentes contataram a assessoria jurídica da ADUFEPE buscando compreender como reparar possiveis perdas.
No dia 14 de maio, a ADUFEPE se reuniu com a própria PROGEPE reclamando o direito dos servidores públicos aposentados da UFPE, tendo em vista que o reajuste do mês de março de 2014, não obedeceu ao disposto da Lei 12.772/2012 bem como contrariou o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos básicos do servidor público.
Entenda o caso
Prevendo possíveis perdas no desenvolvimento da carreira, a Lei de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União garante ao servidor aposentado que seus proventos sejam com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que ele se aposentou.
A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida (PROGEPE) enviou a cada docente que se enquadra nesta situação, Ofício Circular nº 029/2014 os convidando para uma reunião que acontecerá na terça-feira (27), da qual a ADUFEPE estará participando. Desde então, muitos docentes contataram a assessoria jurídica da ADUFEPE buscando compreender como reparar possiveis perdas.
No dia 14 de maio, a ADUFEPE se reuniu com a própria PROGEPE reclamando o direito dos servidores públicos aposentados da UFPE, tendo em vista que o reajuste do mês de março de 2014, não obedeceu ao disposto da Lei 12.772/2012 bem como contrariou o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos básicos do servidor público.
Entenda o caso
Prevendo possíveis perdas no desenvolvimento da carreira, a Lei de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União garante ao servidor aposentado que seus proventos sejam com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que ele se aposentou.
Artigo 192 da Lei 8112/90
“... o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior”. |
Com as mudanças na Lei da Reestruturação da Carreira Docente (12.772/2012) os professores aposentados deveriam receber os valores de Retribuição por Titulação (RT) e Vencimento Básico (VB) com os reajustes correspondentes à classe e nível que segue na carreira. Docentes que se aposentaram como Adjunto IV, por exemplo, devem receber retribuição de Associado I.
Para a surpresa de 365 professores aposentados, em março de 2014 os acréscimos previstos não foram computados em seus vencimentos.
Para a surpresa de 365 professores aposentados, em março de 2014 os acréscimos previstos não foram computados em seus vencimentos.
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