Aposentadoria e Defensoria: Emendas constitucionais são promulgadas

Promulgadas emendas constitucionais sobre aposentadorias por invalidez e defensoria pública do DF

Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1º de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possível com a promulgação, nesta quinta-feira (29), pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional nº 70/2012, que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua última remuneração, a chamada integralidade.

A revisão deverá ocorrer no prazo de 180 dias após a nova emenda entrar em vigor (publicação do Diário Oficial), com efeitos financeiros contados da data de promulgação.

O texto assegura ainda a paridade, ou seja, a vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. O benefício estende-se também às pensões decorrentes dessas aposentadorias.

A EC 70/2012 garante a integralidade e a paridade para os servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (a segunda reforma da Previdência), e se aposentaram nessa circunstância.

- É uma medida extremamente justa e muito reclamada pelos servidores, que viam seus proventos serem drasticamente reduzidos ao se aposentarem por invalidez afirmou o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP).

O presidente da Câmara, deputado federal Março Maia (PT-RS), avaliou que a proposição resgata uma dívida social do Estado para com os servidores públicos que se aposentaram por invalidez e não tiveram integralidade de vencimentos.

A EC 70/2012 resultou de proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2012), de iniciativa da deputada federal Andrea Zito (PSDB-RJ).

Defensoria

Foi promulgada ainda nesta quinta-feira (29) a EC 69/12 que altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal. O objetivo é transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país. A Defensoria Pública do Distrito Federal ficará submetida, portanto, aos mesmos princípios e às mesmas regras que regem a instituição nos estados.

A EC 69/2012 originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 7/08) de iniciativa do senador Gim Argello (PTB-DF).

Promulgada esta emenda, caberá ao Congresso e à Câmara Legislativa do Distrito Federal instalar comissões especiais para, em 60 dias, elaborar os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional. Seus efeitos começarão a valer após 120 dias de sua publicação

FONTE: Agência Senado

Protesto ‘Grito dos Aposentados’

Aposentados vindos de todas as regiões do país fizeram ontem, em São Paulo, a primeira manifestação de rua do “Grito dos Aposentados”, que deve se repetir nos próximos anos.

Mais de 3.500 manifestantes participaram do ato marcado por protestos criativos e a ação ríspida da polícia.

A multidão de aposentados saiu pelas avenidas Santos Dumont, do Estado e Cruzeiro do Sul, na região Norte.

“A nossa indignação com o tratamento que o governo federal dá aos aposentados está cada vez maior. A passeata foi um sucesso porque refletiu o tamanho da nossa indignação”, disse Antônio da Silva, presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo.

Durante o período da passeata, das 9h às 11h, o congestionamento na capital variou entre 54 km e 67 km, considerado normal pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

empurrão /Idosos que participavam do ato foram empurrados por policiais militares. “A passeata foi pacífica, porém houve excesso por parte da PM. Eles queriam liberar uma das faixas e deram empurrões nos velhos. Já lutamos como muitas coisas e não podemos mais tolerar isso”, disse Epitácio Luiz Epaminondas, da CUT.

Fonte Diário de SP 

Senado aprova novo modelo de previdência complementar para o servidor público

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a criação das fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes: a Funpresp-Exe, do Poder Executivo; a Funpresp-Leg, para o Legislativo; e a Funpresp-Jud para o Judiciário. A aprovação do projeto é vista como fundamental pelo governo para reduzir o déficit na Previdência Social.

Pelo projeto aprovado, quando um servidor público federal se aposentar, ele receberá do Instituto Nacional de Previdência Social, no máximo, o teto previsto em lei – que atualmente é R$ 3.916,20. Para garantir um valor equivalente ao salário que tem na ativa, a aposentadoria do servidor será complementada pela fundação de previdência complementar relativa ao poder para o qual trabalha.

Para isso, além de contribuir com 11% do teto do regime geral da Previdência Social para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele também deverá contribuir com mais 8,5% para o fundo complementar. O órgão onde o servidor trabalha também contribuirá com 8,5% para a previdência complementar. O modelo complementar é optativo e o servidor poderá escolher não contribuir e se aposentar recebendo apenas os vencimentos pagos pelo INSS.

A manutenção da Funpresp será garantida pela contribuição paritária dos servidores públicos federais e da União, ou seja, cada um entra com 50% dos recursos captados. Cada funcionário decidirá anualmente o percentual de seus vencimentos a ser descontado em folha. Os benefícios serão pagos em caráter vitalício, após 35 anos de contribuição para homens, 30 anos para mulheres, e segundo as regras vigentes para aposentadorias especiais.

A gestão da Funpresp deverá ser exercida por membros do conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes da União: seis membros indicados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para mandatos de quatro anos. Os representantes de cada poder indicarão os quatro membros do conselho fiscal. Caberá aos conselheiros a indicação de dois dos quatro diretores executivos do fundo. Mais dois diretores deverão ser eleitos diretamente pelos participantes da fundação.

Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012. Metade desses recursos será destinada à manutenção do fundo do Executivo e R$ 25 milhões para cada fundo do Legislativo e Judiciário. De acordo com a matéria aprovada, a Funpresp será fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), tal como os demais fundos de previdência complementar em funcionamento no país. A contratação de servidores efetivos para a fundação deverá ser feita por concurso público.

As novas regras valem para os servidores públicos contratados a partir da sanção da lei, que deve ocorrer em até 15 dias. Os servidores que já estão na ativa continuarão com o mesmo regime de previdência no qual o benefício é equivalente ao salário integral e pago pelo INSS.

Da Agência Brasil

O que Não Explicam

Artigo publicado hoje (27/03/2012) no Jornal do Commercio

José Luiz Delgado

jslzdelgado@gmail.com

Mais espantoso do que o louvor generalizado da reforma da previdência dos servidores públicos, é o silêncio da mídia nacional sobre pontos substanciais. Os seguintes, por exemplo.

– Um aposentado é custeado por quatro trabalhadores da ativa? Ou é custeado pelas contribuições que viera fazendo ao longo da vida? Por que o sistema previdenciário é "solidário"? No seu começo é óbvio que ninguém entrou nele para se aposentar no dia seguinte. Décadas se passaram para que os servidores começassem a se aposentar. E o que foi feito dessas contribuições, desses começos, em que não havia aposentados?

– Quando comparam os dois sistemas de previdência (o dos servidores públicos e o dos trabalhadores privados), por que não dizem que aqueles contribuem sobre tudo quanto recebem, ao passo que estes segundo apenas um teto?

– Qual a razão pela qual, na aposentadoria, um trabalhador qualquer (público ou privado) não deveria perceber o mesmo (ou quase o mesmo) do que percebia na ativa? Por que isso é que não seria o justo? E, se é o justo, por que o governo não o implementa para todos? E se é justo, por que os trabalhadores têm de recorrer a uma previdência complementar?

– Sobretudo: por que a previdência complementar funcionaria? Se a previdência complementar (na qual os servidores públicos precisarão entrar para garantir a percepção, na aposentadoria, da remuneração total que percebem na ativa) funcionará, isto é, não dará déficit, não irá à falência, por que isso mesmo não pode acontecer com a previdência pública (em que o servidor contribui pelo total da remuneração, para perceber, na aposentadoria, a mesma remuneração da ativa)?

– Se a ideia é igualar os regimes, o dos servidores públicos e o dos trabalhadores privados, vão também atribuir aos servidores o direito fundamental que os trabalhadores privados recebem ao se aposentar, a saber, o FGTS? Tratamento igualitário é tratamento igualitário.

– Ou tudo se trata, em última análise, de outra coisa? Porque é evidente que as causas do déficit são outras – que nem o governo nem a grande mídia querem expor. E é evidente também que o que o governo petista-tucano quer é empurrar toda a população para a goela dos grandes sistemas financeiros, dos grandes bancos – governos (um e outro, o atual petista e o anterior, tucano) a serviço dos grandes, não dos pequenos, a serviço dos ricos, não dos pobres, da elite poderosa, não da população.

José Luiz Delgado é professor universitário

ADUFEPE 33

Autor: Adalbert Fehlaber

O tempo passa ...

ela se renova ...

de um arbusto, 

nasceu uma flor. 

Não é orquídea, 

Não é Rosa, 

É uma flor especial, 

anima os docentes, 

alegra os ambientes, 

com seu vigor, 

sua fibra sem igual. 

Ela se chama ADUFEPE, 

Uma musa, 

uma menina, 

um sonho, 

um ideal.  

Desabafo

Texto enviado e sugerido pelo prof. Jarbas Souza.

   Na fila do supermercado o caixa diz a uma senhora idosa que deveria trazer suas próprias sacolas para as compras, uma vez que sacos de plástico não eram amigáveis ao meio ambiente. A senhora pediu desculpas e disse:

 

“Não havia essa onda verde no meu tempo.”

O empregado respondeu:

 

"Esse é exatamente o nosso problema hoje, minha senhora. Sua geração não se preocupou o suficiente com nosso meio ambiente."

"Você está certo", responde a velha senhora, nossa geração não se preocupou adequadamente com o meio ambiente.

"Naquela época, as garrafas de leite, garrafas de refrigerante e cerveja eram devolvidos à loja. A loja mandava de volta para a fábrica, onde eram lavadas e esterilizadas antes de cada reuso e eles, os fabricantes de bebidas,usavam as garrafas, umas tantas outras vezes.

Realmente não nos preocupamos com o meio ambiente no nosso tempo. Subíamos as escadas, porque não havia escadas rolantes nas lojas e nos escritórios. Caminhávamos até o comércio, ao invés de usar o nosso carro de 300 cavalos de potência a cada vez que precisamos ir a dois quarteirões.

Mas você está certo. Nós não nos preocupávamos com o meio ambiente. Até então, as fraldas de bebês eram lavadas, porque não havia fraldas descartáveis. Roupas secas: a secagem era feita por nós mesmos, não nestas máquinas bamboleantes de 220 volts. A energia solar e eólica é que realmente secavam nossas roupas. Os meninos pequenos usavam as roupas que tinham sido de seus irmãos mais velhos e não roupas sempre novas.

Mas é verdade: não havia preocupação com o meio ambiente, naqueles dias.

Naquela época só tínhamos somente uma TV ou rádio em casa e não uma TV em cada quarto. E a TV tinha uma tela do tamanho de um lenço, não um telão do tamanho de um estádio; que depois será descartado, como?

Na cozinha, tínhamos que bater tudo com as mãos porque não havia máquinas elétricas que fazem tudo por nós. Quando embalávamos algo um pouco frágil para o correio, usamos jornal amassado para protegê-lo, não plástico bolha ou pellets de plástico que duram cinco séculos para começar a degradar.

Naqueles tempos não se usava um motor a gasolina apenas para cortar a gram. Era utilizado um cortador de grama que exigia músculos. O exercício era extraordinário e não se precisava ir a uma academia e usar esteiras que também funcionam a eletricidade.

Mas você tem razão: não havia naquela época preocupação com o meio ambiente.

Bebíamos diretamente da fonte, quando estávamos com sede, em vez de usar copos plásticos e garrafas pet que agora lotam os oceanos. Canetas: recarregávamos com tinta umas tantas vezes ao invés de comprar uma outra.

Abandonamos as navalhas, ao invés de jogar fora todos os aparelhos 'descartáveis' e poluentes só porque a lámina ficou sem corte.

Na verdade, tivemos uma onda verde naquela época. Naqueles dias, as pessoas tomavam o bonde ou de ônibus e os meninos iam em suas bicicletas ou a pé para a escola, ao invés de usar a mãe como um serviço de táxi 24 horas.

Tínhamos só uma tomada em cada quarto, e não um quadro de tomadas em cada parede para alimentar uma dúzia de aparelhos. E nós não precisávamos de um GPS para receber sinais de satélites a milhas de distância no espaço, só para encontrar a pizzaria mais próxima.

Então, não é risível que a atual geração fale tanto em meio ambiente, mas não quer abrir mão de nada e não pensa em viver um pouco como na minha época?"

Almoço de Comemoração do Aniversário da ADUFEPE recebe mais de 200 docentes

Para comemorar os 33 anos de fundação da entidade,

 a ADUFEPE ofereceu um almoço aos seus associados, 

na sexta-feira, dia 23 de março.

Muitos docentes participaram da comemoração.

Senado aprova proventos integrais para servidores públicos aposentados por invalidez

   Por unanimidade, o Plenário do Senado Federal aprovou, em 20 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.

Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.

Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.

A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

Dessa forma, explicou Alvaro Dias, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, à revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

As emendas de redação apresentadas pelo relator apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.

Fonte Jornal O Serrano 

Hoje - Comemoração do Aniversário de 33 anos da ADUFEPE

A entidade é jovem, mas a maioria dos que a viram nascer 

hoje são aposentados. Então parabéns aos docentes 

que fizeram história na Associação dos Docentes da UFPE. 

A partir das 12h a entidade aguarda todos os docentes para
um almoço comemorativo. 

Até mais. 

Relator de comissão do Senado aprova projeto da Previdência Complementar

    Em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ocorrida nesta terça-feira, 20, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 2/2012 - originalmente o PL 1.992/07) que cria o Funpresp, com três entidades fechadas de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seu voto, Pimentel também recomendou a rejeição das 33 emendas apresentadas à materia. Na reunião, foi concedida vista coletiva (tempo para análise) do projeto, o que fará com que o PLC volte à pauta da comissão na próxima terça-feira (27). Além da CAE, a proposição tramita simultaneamente nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

   Para as entidades que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais o projeto representa um grande risco para os servidores, pois leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro. As entidades sindicais questionam, ainda, a inconstitucionalidade do Funpresp, que deveria ser criado por meio de Lei Complementar e não de Lei Ordinária. Questionam, também, a natureza jurídica do Fundo - de acordo com o § 15, do art. 40, daConstituição Federal a natureza jurídica da entidade de previdência complementar deve ser pública; contudo, o PL prevê que a natureza jurídica da Funpresp será privada. Pelo novo regime previsto no projeto aprovado, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

   Para marcar posição sobre este e outros projetos que ferem os direitos dos trabalhadores é que vai acontecer, no próximo dia 28, a Marcha Nacional a Brasília, com a expectativa de reunir cerca de 20 mil servidores de várias categorias do funcionalismo federal.

Fonte  Sintrajufe/RS

600 mil aposentadorias serão revistas

MPF entra na Justiça exigindo que INSS revise benefícios a partir de 1999

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou na Justiça com ação civil pública exigindo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda, automaticamente, revisão no benefício previdenciário a cerca de 600 mil segurados. A medida pretende rever todos os auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição. O pedido é para que o cálculo seja feito com base nas 80% maiores contribuições - ou seja, excluindo-se as 20% menores, o que aumenta o valor do benefício em cerca de 8%. Se o segurado teve muita variação salarial, o aumento pode chegar a 22%.

Essa revisão é devida aos segurados que tinham, na data do pedido do benefício, menos de 144 contribuições (12 anos) após julho de 1994. Para esses segurados, o INSS não descartou as 20% menores contribuições, o que pode ter reduzido o benefício. Aqueles que contribuíram com mais parcelas não tiveram o erro. Essa diferença foi corrigida em agosto de 2009 pelo INSS para os novos benefícios. O Instituto também faz, desde a correção nos postos, desde que o segurado vá até a agência e solicite a correção. Entretanto, o Ministério Público entende que isso prejudica os segurados que não sabem do direito à revisão.

“A postura assumida pelo INSS traz consequências perversas. A maior parte dos segurados são incapazes física ou mentalmente. Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade, compareçam às agências previdenciárias para solicitarem a revisão mostra-se desarrazoado, desproporcional e atentatório à boa fé”, disse o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, um dos autores da ação, que também é movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, ligado à Força Sindical. O pedido é para que o INSS realize a revisão em um prazo máximo de 90 dias.

De acordo com a procuradoria, os beneficiados que não conseguem a revisão administrativamente estão recorrendo à Justiça. Entre 27 de outubro de 2011 e 10 de fevereiro de 2012 foram distribuídos 1.295 processos contra o INSS apenas no Juizado Especial Federal de São Paulo. “No total já foram ajuizadas 6.650 ações”, informou o procurador.

Segundo o MPF, isso gera gastos desnecessários. “Existe a previsão de milhares de novas ações que, diante do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, serão todas julgadas procedentes, com a imposição, inclusive, de condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios. Ou seja, apenas com os honorários dos advogados das partes, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”, informou, em nota.

Como o prazo para o segurado solicitar a revisão é de dez anos, contados a partir do mês seguinte ao da concessão do benefício, a Procuradoria pediu um posicionamento urgente da Justiça. Na prática, os segurados que tiveram o benefício concedido até janeiro de 2002 já perderam o prazo e não têm mais como solicitar a mudança no cálculo. O INSS foi procurado, ontem, mas informou que não teria como responder a questão. 

Fonte Folha de Pe

Hoje - Comemoração do Aniversário de 33 Anos da ADUFEPE

A entidade é jovem, mas a maioria dos que a viram nascer 

hoje são aposentados. Então parabéns aos docentes 

que fizeram história na Associação dos Docentes da UFPE. 

A partir das 12h a entidade aguarda todos os docentes para um almoço comemorativo. 

Até mais. 

PEC garante benefício integral

Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional

    O Senado aprovou na terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral.

    Quebrando todos os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.

   Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa.

   A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de aposentadoria. 

Fonte Agência Brasil 

Aposentados ganham direito de não pagar o IPTU

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Franca que devolve o direito de isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas com renda de até R$ 1.431,85 (35 UFMF). O corte no benefício, que ganhou novas regras, foi definido pela prefeitura em 2008, quando 3 mil imóveis deixaram de ser isentos.

Com a decisão do STF essas moradias voltam a ficar livres do IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano), assim como outras que se enquadrarem nas novas normas. A Prefeitura de Franca, porém, diz que ainda está calculando quantas pessoas têm direito ao benefício, mas estima-se que mais de 4 mil.

A decisão foi tomada pelo STF há menos de um mês, quando o tribunal julgou constitucional a lei de autoria da vereadora Graciela de Lourdes David Ambrósio (PP). O limite de renda atual para isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas é de 30 UFMF - Unidade Fiscal do Município de Franca, equivalente a R$ 1.227,30.

Com a medida, o Supremo amplia a faixa de renda para a isenção. Também caiu o limite de área construída, de 175 metros quadrados, para ter direito ao benefício. A decisão favorável foi embasada na própria jurisprudência do STF, que garante a iniciativa de membro do Poder Legislativo em matéria tributária.

Quando foi votado, o projeto enfrentou resistência na Câmara Municipal, recebeu parecer contrário de comissão interna e foi vetado pelo prefeito. Mas o veto acabou derrubado pelos vereadores em votação apertada por oito votos a sete. Inconformado, o Executivo ingressou com ação no Tribunal de Justiça contra a lei da vereadora, conseguindo uma liminar que suspendeu a eficácia da lei. A partir daí travou-se uma batalha judicial que foi parar no Supremo Tribunal Federal.

Prejuízo

O secretário de Finanças da Prefeitura de Franca, Sebastião Ananias, disse que o município está avaliando ainda o tamanho do prejuízo aos cofres públicos. Ele considerou a decisão injusta. "Todos os aposentados estão sendo tratados como coitados, o que não é verdade", afirmou.

Ele contou que ainda não foi levantado o número exato de pessoas que terão direito ao benefício, mas garantiu que o município já está cumprindo a decisão. De acordo com o secretário, os aposentados com direito à isenção devem se dirigir ao balcão de atendimento da prefeitura.

Fonte Agência Estado 

Docentes Aposentados - Participem da Assembleia Geral da ADUFEPE nesta terça

Governo planeja criar Secretaria Nacional do Idoso

Centrais sindicais

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou que o governo estuda a criação de uma secretaria para tratar de políticas relacionadas ao idoso.

De acordo com o ministro, a Secretaria Nacional do Idoso, como deverá ser chamada, inicialmente, não terá status de ministério.

"Dentro de dois meses um grupo vai se reunir e tudo indica que vamos ter a possibilidade concreta de anunciar a criação da secretaria nesse período", disse, logo após reunião com as centrais sindicais para discutir o fim do fator previdenciário e o aumento para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo.

Políticas para idosos

Segundo Garibaldi, a criação de uma secretaria para tratar de políticas públicas para idosos é uma reivindicação antiga dos sindicatos.

"Há algum tempo vem-se reivindicando uma secretaria do idoso, a exemplo de outras secretarias que foram criadas. O fato de uma discussão como essa [sobre o fim do fator previdenciário e aumento de aposentadoria para quem ganha acima do salário mínimo] às vezes não avançar como desejamos é pela falta de uma secretaria que pudesse dar mais objetividade à discussão", avaliou.

O ministro disse que não foi possível estabelecer uma nova proposta para o fim do fator previdenciário. "O que ficou claro é que o governo, com essa crise internacional que persiste, não vai ter condições imediatas de atender ao aumento real para os que ganham acima do mínimo e atender também a um calendário para a finalização do fator previdenciário nem uma conclusão para a substituição ao fator."

Reajuste para aposentados

Garibaldi destacou que o reajuste para os aposentados que ganham acima do mínimo deve ficar para o próximo ano e que o governo pretende discutir com as centrais uma política de valorização das aposentadorias como foi feito com o salário mínimo.

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Inocentini, disse que o fim do fator previdenciário é o cenário ideal, mas que as fórmulas (mecanismos mais simples para calcular a aposentadoria) já apresentadas pelas centrais podem voltar a ser discutidas.

"Nós colocamos essas fórmulas na mesa e para nós já havia algum entendimento sobre isso com o governo. O bom mesmo era o fim do fator, mas a fórmula era melhor do que o fator. O governo recuou e não deu sequência. Queremos abrir a discussão porque entendemos que essa fórmula poderia resolver e criar um impacto menor nas aposentadorias", disse.

Parte das centrais defende a fórmula 85/95, que soma a idade do trabalhador e o tempo de contribuição. Para as mulheres essa soma seria 85 e para os homens, 95. Quem atingisse esse número teria direito à aposentadoria integral. Há ainda centrais, como a Força Sindical, que defendem a aposentadoria integral ao trabalhador cuja soma da idade e do tempo de contribuição resultar em 80 (mulher) e 90 (homem).

Fonte Agência Brasil 

Ministro descarta reajuste imediato acima da inflação para aposentadorias

       O ministro Gilberto Carvalho informou, na última sexta-feira (16), que duas das reivindicações do Sindicato Nacional dos Aposentados não serão atendidos neste momento. O ministro se referiu à extinção do fator previdenciário  e ao reajuste acima da inflação dos aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo.

         A declaração foi feita durante a reunião entre representantes do governo federal e dos aposentados, realizada pelo Ministério da Previdência. Ao todo, 15 itens compõem a pauta de reinvindicações.

      Segundo o ministro, o governo continuará centralizando esforços para que a economia continue crescendo e, dessa forma, evitar qualquer perda para o trabalhador brasileiro. “Nesse momento de crise, não há como acenar com novos direitos. Vamos manter o reajuste da inflação que, desde o governo Lula, nós asseguramos aos aposentados. Por outro lado, a presidente Dilma Rousseff deixou claro que, havendo uma mudança na conjuntura, se houver um crescimento melhor no segundo semestre, as negociações em torno de um aumento real para as aposentadorias acima de um salário mínimo poderão ser reabertas”, explicou Carvalho.

Secretaria para o idoso

         O governo federal pretende criar uma secretaria para administrar as discussões e a implementação de projetos e programas destinados aos idosos, aposentados e pensionistas.

         A criação da secretaria, que foi sugerida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho ainda será analisada por outras áreas do governo e principalmente pela presidente Dilma Rousseff.

           Segundo Garibaldi, a secretaria poderá facilitar e agilizar as negociações entre os aposentados e os diversos órgãos governamentais.

Fonte Portal Nacional de Seguros 

Centrais se reuniram com Dilma Rousseff para discutir aumentos dos aposentados

Com expectativas de arrancar definição sobre o reajuste salarial a aposentados que ganham  mais que o salário-mínimo (R$ 622), o máximo que as centrais sindicais conseguiram da presidente Dilma Rousseff, em reunião ontem, foi a promessa de negociações com o ministro Guido Mantega (Fazenda), que deve ocorrer na próxima semana.

"Não prometo mexer em índices, mas estamos dispostos a conversar", prometeu Dilma, segundo relato de participantes. O piso é reajustado pela correção da inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes; neste ano houve alta de 14%. Quem recebe mais tem aumento baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que cresceu 6,08%. Na conversa que durou duas horas, centrais procuraram enfatizar que tanto avanço de renda a segurados como isenção de pagamento de Imposto de Renda na PLR (Participação nos Lucros e Resultados) irão renovar a capacidade do País em se defender da crise externa.

"Isso foi falado inclusive na época das eleições da Dilma. É um tema que está em dívida", disse o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalvez, o Juruna, embora tenha visto com bons olhos a discussão que haverá na Fazenda.

O secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores, Canindé Pegado, disse que um dos compromissos do Planalto foi em torno da desindustrialização e que Dilma se manteve disposta em tomar medidas para proteger o setor.

Fonte: Diário do Grande ABC 

Aos Docentes Aposentados da UFPE

Abaixo apresentamos um resumo das deliberações do  31º Congresso do ANDES realizado na Cidade de Manaus de 15 a 20 de Janeiro de 2012, diretamente relacionadas aos Docentes Aposentados das IFES. 

TR – 35 – PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IFES

A – NO ÂMBITO DOS SPF

3.4 Retirada de qualquer proposta de Emendas Constitucionais (PEC), Projetos de Lei (PL), Medidas Provisórias (MP) e Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos tais como: PL 549/09 – congelamento dos salários por dez anos, PL 248/98 – demissão dos servidores públicos por “insuficiência de desempenho”, PL 92/07 – cria as fundações estatais de direito privado, PL 1992/07 – transfere a aposentadoria dos servidores públicos para os fundos de pensão, PEC 369 – restringe o direito à organização dos trabalhadores e o direito de greve, entre outros. Recomendação: Atualizar o número dos projetos de lei, verificando se já foram transformados em leis.

3.6 Paridade entre Ativos, Aposentados e Pensionistas.

Recomendação: Atualizar o número dos projetos de lei, verificando se já foram transformados em leis. 3.5 Cumprimento, por parte do governo, dos acordos firmados e não cumpridos. 3.6 Paridade entre Ativos, Aposentados e Pensionistas.

1. UNIVERSIDADE PÚBLICA E O TRABALHO DOCENTE (demandas gerais)

d) garantia de Carreira Única para todos os docentes das IFE; e) garantia de aposentadoria integral, de forma a assegurar a paridade entre ativos e aposentados, resguardando o poder aquisitivo dos proventos, além de todos os direitos e vantagens percebidos quando da aposentadoria;

Política Salarial

i) manutenção dos valores destinados a cobrir as despesas de pessoal e encargos dos aposentados e pensionistas com recursos do Tesouro Nacional, no orçamento e na folha de pagamentos da IFE de origem. Esse pagamento não será incluído a título de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; j) reversão do confisco nos proventos de aposentadoria e pensão decorrentes da exigência de contribuição dos aposentados e pensionistas à Previdência, bem como dos impactos decorrentes da Lei nº 11.784/08. 7.

Proposta Salarial

e) paridade e integralidade para os aposentados;

f) reposicionamento, de forma a resguardar a posição do docente em relação ao topo da carreira na data da aposentadoria, e garantia dos direitos decorrentes da aplicação do Art. 192, da Lei nº 8.112/90 (RJU), aos docentes que se aposentaram até 1997 e aos seus pensionistas.

GT Aposentados da ADUFEPE

Prof. Guilherme Varela e Jarbas Souza