A PEC 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (RJ), que garante proventos integrais com paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, foi aprovada nesta quarta-feira (07/03), por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
“Hoje, mais uma vez, fizemos justiça. Assistir à aprovação na CCJ do Senado e, principalmente os depoimentos de apoio dos senadores, foi motivo de muita felicidade e emoção, pois sinaliza que temos grandes chances de aprovar a PEC 270 rapidamente”, comemorou Andreia Zito.
Relator da PEC na comissão, o senador Álvaro Dias (PR) parabenizou Andreia Zito pela proposta de emenda à Constituição Federal que, segundo ele, “vai por fim a mais de sete anos de prejuízos aos aposentados por invalidez, assim como também aos prejuízos decorrentes das inúmeras ações judiciais contra essa injustiça”. Segundo o relatório, a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, estados e municípios.
A PEC 270 foi aprovada em dois turnos na Câmara e agora segue para o plenário do Senado, em regime de urgência. Se aprovada no plenário do Senado, também em dois turnos, vai à promulgação. Caso seja aprovada, a PEC beneficiará o trabalhador que ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da última Reforma da Previdência.
Se ele for aposentado por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria. Além disso, também terá direito à paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. A PEC 270 estabelece, ainda, que os servidores que já estão aposentados por invalidez permanente terão direito à revisão de seus proventos, mas não à retroatividade.
(Da assessoria da deputada/ Foto: Leonardo Prado/Ag. Câmara)
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