PL 1992 é aprovado na câmara

Projeto aprovado pelo Plenário cria três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp); acordo de líderes transferiu para esta quarta-feira a votação dos destaques ao texto, que deixou tanto os partidos da base aliada quanto os da oposição divididos.

Luiz Alves

Deputados aprovaram regime que está previsto na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. Um acordo entre as lideranças deixou para esta quarta-feira (29) a análise dos destaquesapresentados ao texto.

Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.

A matéria, aprovada por 318 votos a 134 e 2 abstenções, resultou de uma emendaassinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

Vigência
A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e será aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU.

A principal mudança em relação ao texto apresentado no ano passado é quanto ao início da vigência do teto do INSS. Na primeira versão, ele entraria em vigor quando pelo menos uma das entidades de previdência complementar começasse a funcionar, depois de autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Isso poderia demorar até 240 dias após a autorização, prazo dado pelo projeto para o início do funcionamento.

Com a vigência a partir da criação de qualquer entidade, o novo teto poderá ser antecipado, pois o prazo máximo de criação será de 180 dias, contados da publicação da futura lei.

Alíquota maior
Uma das concessões do governo em relação ao projeto original foi o aumento de 7,5% para 8,5% da alíquota máxima que a União pagará enquanto patrocinadora dos fundos. O percentual incidirá sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 3.916,20), mas não haverá depósitos do governo nos períodos de licença sem remuneração.

Já o servidor participante definirá anualmente a alíquota que pagará, podendo contribuir com mais de 8,5%, mas sem a contrapartida da União acima desse índice.

Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar da Funpresp, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.

Aqueles que ganham abaixo do teto poderão participar do regime complementar sem a contrapartida da União, com alíquota incidente sobre base de cálculo a ser definida por regulamento.

Opção
Quem tiver ingressado no serviço público federal até a data de autorização do funcionamento das entidades fechadas de previdência poderá optar pelo fundo. O prazo para isso será de dois anos.

Aqueles que tenham contribuído com o regime estatutário e aderirem ao fundo terão direito a um benefício especial quando se aposentarem. O valor será pago pela União juntamente com o valor máximo da aposentadoria (R$ 3.916,20).

Esse benefício será calculado achando-se a diferença entre a média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, anteriores à mudança de regime, e o limite da Previdência.

O valor ainda será ajustado por um número chamado de fator de conversão, no máximo de 1. Esse fator é encontrado com a divisão da quantidade de contribuições feitas ao regime estatutário pelo total de contribuições exigido para aposentadoria (25 a 35 anos, conforme o sexo ou profissão).

Como os servidores com deficiência e os que exercem atividades de risco ou prejudiciais à saúde (técnico em radiologia, por exemplo) se aposentam com menos tempo de contribuição, o fator de conversão será adequado para não ocorrer diminuição do valor final caso não apresentem essas condições.

Fonte Agência Câmara

Partidos da base e da oposição se dividem na votação da previdência do servidor

O Projeto de Lei 1992/07 foi aprovado 14 anos após a reforma previdenciária do então Governo Fernando Henrique Cardoso autorizar, pela primeira vez, a criação de um novo regime para os servidores civis federais – a criação do fundo foi mantida pela reforma de 2003, já no governo Lula. O tema atravessou quatro legislaturas do Congresso e três presidências da República. A sua aprovação, na noite desta terça-feira – os destaques ao texto ainda serão analisados pelo Plenário nesta quarta-feira (29) –, mostrou uma grande divisão entre os partidos, e isso ficou claro em um pronunciamento do líder da Minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Durante o encaminhamento de voto para um requerimento de adiamento de votação, ele disse que os partidos que a Minoria representa não tinham uma posição única, situação pouco comum em Plenário: enquanto o PSDB concordou com a votação, desde que tivesse emendas votadas em separado, o DEM e o Psol votaram contra. Mesmo dentro do bloco PPS-PV não houve acordo: o PPS votou contra, e o PV liberou sua bancada. Na base aliada não foi muito diferente, havendo partidos contra a proposta (PDT, PCdoB e PSB). Para o PDT, o projeto não tem adequação orçamentária, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Para PCdoB e PSB, houve pouco debate sobre a proposta.

O maior apelo à aprovação da proposta veio do líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP). “A votação é vital para o Brasil. Temos que fazer uma conta de chegada pensando nas futuras gerações”, disse Tatto. Segundo ele, a criação do fundo dos servidores civis vai reduzir a pressão sobre as contas públicas.

Luiz Alves

Para o líder do PT, Jilmar Tatto, a aprovação do novo regime é vital para o Brasil.

O líder disse ainda que o momento é o mais adequado para este tipo de mudança. “O País vive um momento propício para grandes reformas, diferente do que acontece na Europa e nos Estados Unidos. Lá, os trabalhadores perdem direitos para fechar as contas públicas. Aqui estamos num momento de crescimento, distribuição de renda”, afirmou.

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) também defendeu a aprovação do projeto. Relator do PL 1992 na Comissão de Finanças e Tributação, ele rebatou as críticas de que o novo regime para o servidor significa a privatização da previdência social, como afirmaram alguns deputados, como Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Ivan Valente (Psol-SP). Para o deputado, a crise vivida por países como Grécia, Espanha e Portugal mostra que é uma ilusão imaginar uma “previdência 100% orçamentária”. Na opinião dele, um fundo bem gerido, com transparência, tem mais condições de proteger o servidor público das variações da economia.

Luiz Alves

Arnaldo Faria de Sá considera que a proposta privatiza a previdência do servidor.

“O Previ distribui superavit há quatro anos”, disse Berzoini, referindo-se ao fundo de pensão dos empregados do Banco do Brasil. Na mesma linha, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que o Brasil possui uma “expertise pública invejável para o mundo em relação a fundos de previdência”.

Coerência
O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), explicou o apoio do partido ao projeto como um exemplo de “coerência com quem tem o compromisso com o que diz”. Ele referiu-se ao fato de que a criação de um fundo de pensão para os servidores federais partiu do Governo FHC. Segundo Araújo, a incoerência vem do PT, que durante a reforma da Previdência de 1998 se colocou contra a criação do mesmo fundo que agora apoia.

“Hoje o PT se rende a esse processo e deixa em grande incômodo grande parte da sua bancada”, disse o líder tucano. Apesar de apoiar a votação, ele afirmou que o projeto não é o ideal para o País e que a lei que ele originar “deverá ser melhorada muito ao longo do tempo”.

Críticas
O DEM manteve as críticas ao projeto, que vêm desde o ano passado. O líder do partido, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que a emenda em votação não avançou nos problemas do texto original, do governo.

Ele destacou especialmente dois. Primeiro, a proposta não traz nenhuma garantia para o servidor de que sua aposentadoria estará preservada nos casos de má gestão ou de problemas nos investimentos do fundo. Segundo ele, o governo só se compromete com o pagamento do teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 3.916,20). “Estamos criando um ambiente de total insegurança para aqueles que vão entrar no serviço público”, afirmou.

Luiz Alves

Berzoini: fundo bem gerido tem mais condições de proteger o servidor público das variações da economia.

O segundo problema é a possibilidade, segundo ele, de “aparelhamento” dos fundos que vão ser criados. Para o líder do DEM, as diretorias dos fundos vão ser loteadas pelo governo entre os partidos de sua sustentação.

Pouco debate
Durante a discussão, diversos parlamentares criticaram a falta de diálogo do governo. É o caso do líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). Para ele, a inexistência de um debate aprofundado legou ao Plenário “um projeto ruim, que vai piorar as contas públicas, e não enfrenta todas as questões”, como as aposentadorias de militares e servidores do Distrito Federal pagas pela União, que têm grande peso sobre os gastos da Previdência.

A líder do PSB, deputada Sandra Rosado (RN), também criticou a pouca disposição do governo para aprofundar a discussão. “Temos muitas dúvidas a respeito do projeto. A velhice precisa ter garantida a sua segurança nesse projeto”, afirmou. Tom semelhante partiu do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), para quem o PL 1992 “é cercado de uma série de contradições”.

Reportagem – Janary Júnior 
Edição – Marcos Rossi

Aposentados e representantes de trabalhadores pedem fim do fator previdenciário

Aposentados, pensionistas e representantes dos trabalhadores da iniciativa privada e de sindicatos defenderam, nesta segunda-feira (27), o fim do fator previdenciário e uma nova política de valorização dos benefícios daqueles que ganham acima do salário mínimo. O assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos, na manhã desta segunda-feira (27), por requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS).

Para os participantes da audiência, o atual sistema de cálculo dos benefícios é ruim e prejudica os aposentados desde sua criação em 1999. O coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto, chamou o fator de "matemática perversa" e "monstrengo tucano", por ter sido criado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Já o representante da Nova Central Sindical, Celso de Miranda Pimenta, defendeu a extinção imediata do método de cálculo, afirmando que "não há remédio para um mal incurável".O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, considerou o fator previdenciário o "pior dos mundos".

Complemento de renda

O representante do Ministério da Previdência Social, Dênisson Almeida Pereira, admitiu que o fator previdenciário provocou a redução do valor médio dos benefícios, sendo que o objetivo inicial não era este. Uma das consequências, segundo ele, é que muitos aposentados continuaram a trabalhar, fazendo da aposentadoria uma forma de completar a renda.

- A aposentadoria não foi feita para ser um complemento de renda, mas para substituir os ganhos de quem estava na ativa - afirmou.

O representante do governo alertou ainda para o crescente envelhecimento da população brasileira e a necessidade de investimento em políticas públicas para os idosos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados por Dênisson Pereira, o Brasil tem hoje pouco mais de 19 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Em 2050, serão 64 milhões.

Propostas

Durante a audiência pública, alguns dos convidados apresentaram soluções alternativas ao fator previdenciário. A Força Sindical, por exemplo, defende um sistema que valorize o tempo de contribuição e em que o aposentando tenha idêntica remuneração ao do período da ativa.

- Os trabalhadores da iniciativa privada começam a trabalhar cedo no Brasil, o atual sistema reduz a aposentadoria, em média, em 42% - reclamou o diretor institucional do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, Paulo José Zanetti.

De acordo com a proposta da Força Sindical, ficariam mantidos os atuais parâmetros de tempos de contribuição mínimos equivalentes a 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem, previstos na Constituição. A renda mensal do benefício seria integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade atingir 80 para a mulher e 90 para o homem. Seria o caso, por exemplo, de uma mulher de 50 anos que contribuísse por 30 anos, ou de um homem de 55 que contribuísse por 35 anos. Quando a soma fosse inferior a 80 ou 90, haveria a aplicação de um fator redutor. Caso contrário, seria aplicado um fator multiplicador.

Críticas ao PT

Diante das críticas ao fator previdenciário, algumas delas direcionadas ao PSDB, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), questionou a razão de o governo petista ainda não ter feito nada para alterar ou acabar com o atual mecanismo, após nove anos no poder, uma vez que se posicionou contra a fórmula quando ela foi criada.

- O atual governo diz que é contra o fator e que este é perverso. Então é preciso mudar, não é? Por que não mandam um projeto com esse objetivo? Eu estou pronto para votar a favor dessa mudança - declarou o senador.

Reajustes

O aumento para aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo também foi tema de discussão. Os convidados foram unânimes na defesa de um reajuste real dos benefícios acima da inflação.

- O que se faz com o aposentado brasileiro é massacre, não tem qualificação. Gente que passou 40 anos contribuindo sobre dez salários hoje recebe menos da metade - lamentou o vice-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Nelson de Almeida.

O reajuste para os beneficiários foi um dos pontos polêmicos na votação da proposta orçamentária para 2012, no fim do ano passado no Congresso Nacional. Na ocasião, os aposentados reivindicaram reajuste de 11,7% para as aposentadorias acima do salário mínimo. Esse percentual correspondia à correção da inflação, mais um aumento real. O relatório final do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) garantiu apenas a reposição inflacionária de 6,3%.

- Agora estamos cumprindo um compromisso com a categoria, que é buscar, ao longo de 2012, um entendimento com o governo a fim de melhorar a situação dos beneficiários. Se a situação continuar do jeito que está, vai chegar um tempo em que todos vão ganhar apenas um salário mínimo - afirmou Paim.

Outros números sobre a Previdência apresentados na audiência

* O aumento real de 1% para os benefícios acima de um salário mínimo provoca uma elevação de despesa da ordem de R$ 1,3 bilhão somente no ano em que é aplicado reajuste;

* A soma anual das aposentadorias emitidas por tempo de contribuição, passou, em valores nominais, de R$ 10,5 bilhões, em 1995, para cerca de R$ 76,7 bilhões em 2011;

* Em 2011, as aposentadorias por tempo de contribuição responderam por quase 1/3 do valor total dos benefícios emitidos (31,1%).

* Em dezembro de 2011, o valor médio líquido das aposentadorias por tempo de contribuição foi de R$ 1.277,10; enquanto a média de todos os benefícios do Regime Geral de Previdência Social nesse mês foi de R$ 757,71;

* A idade média dos homens brasileiros que se aposentam por tempo de contribuição é 54 anos. A das mulheres é de 51 anos.

* No período de 1995 a 2011 os aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo tiveram um ganho real da ordem de 15,8% acima da inflação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

(Anderson Vieira/Agência Senado)

Anti Carta de Manaus

A BEM DA VERDADE E O 31° CONGRESSO NACIONAL DO ANDES - SN

 Artigo do prof. Guilherme Varela

Prezados colegas, assistimos  em 20 de Janeiro de 2012 o termino do 31° Congresso Nacional do ANDES-SN realizado na Cidade de Manaus, e para aqueles que não se lembram mais o ANDES-SN é o Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior, originado da antiga Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior.

Mais uma vez o 31° congresso do ANDES-SN, sob a justificativa de manter a estrutura funcional utilizada nos congressos anteriores, ocupou a maior parte do tempo discutindo os problemas gerais que afligem os trabalhadores de uma forma geral, postergando para os momentos finais os temas mais importantes que hoje atingem o ensino superior no Brasil, em especial os docentes e as Universidades Federais e Estaduais. 

Do 31° congresso do ANDES-SN destacamos os temas como: “Luta Política e transversalidade das questões de gênero e etnia, mulheres negras/quilombolas e indígenas, violência contra as mulheres, Conselhos Municipais das Mulheres, Políticas Públicas para as Mulheres, Seminário de Mulheres do ANDES e 1° Seminário da Diversidade Sexual do ANDES-SN, Venenos, Agrotóxicos e Política agrária, Mudança do Nome da CSP CONLUTAS para CSP, Aumento da Contribuição do ANDES para a CSP-CONLUTAS, Organização da Central Sindical e Popular Conlutas nos Estados e Regiões, Representações do ANDES-SN na CSP-CONLUTAS. Meio Ambiente e Recursos Naturais Subordinados ao Grande Capital, Questões Urbanas e Direito a Cidadania (Problemas Urbanos Vinculados aos megaeventos esportivos) e denúncias contra as UPP (Unidades de Polícia Pacificadora) como mecanismo de segregação sócio espacial”. Todos estes temas foram exaustivamente discutidos nas reuniões dos grupos mistos e também nas plenárias. Por outro lado os temas mais importantes para os docentes das Universidades Federais e Estaduais concentrados no “tema 06” último tema, foram enviados pela maioria dos grupos para a plenária sem discussão, por “absoluta falta de tempo”. Nas plenárias observa-se também o mesmo problema, os assuntos mais relevantes para categoria não são discutidos nem debatidos também por falta de tempo. A repetição desse formato dos Congressos do ANDES-SN tem contribuído para o esvaziamento das últimas plenárias, exatamente onde estão concentrados os temas mais importantes para os docentes das IFES e IEES  apresentados e aprovados de forma um passant, em plenárias esvaziadas que se arrastam por muitas horas após o tempo previsto para o encerramento do evento. Este fato tem constrangido os delegados presentes aos Congressos Nacionais do ANDES-SN, movidos pelo espírito de luta, buscando discutir e contribuir com propostas concretas para os problemas mais relevantes para os docentes e Universidades Brasileiras.

Temas como Projeto de Carreira das IFES, elaborado pelo ANDES e em discussão com o Governo Federal, as perdas salariais dos Professores Ativos de Aposentados das IFES, Transposição dos Docentes Aposentados prejudicados pelas alterações de carreira impostas pelo Governo em 2008, Condições de Trabalho dos Docentes nas IFES e IEES, Aposentadoria Complementar PL 1992 e PECS 555 e 270 e o próprio Plano de Lutas das IFES e IEES repetidamente aprovados nos Encontros Nacionais do ANDES, deveriam ser discutidos e analisados em profundidade, preferencialmente na parte inicial do Congresso e não superficialmente colocados e aprovados no corre-corre final de encerramento do Congresso. Simultaneamente as discussões desses temas, deveríamos também trabalhar estratégias concreta de ações para serem levadas às seções sindicais, em vez de ficarmos como sempre, apenas nas generalidades. 

Devemos também destacar a resistência da Diretoria do ANDES SN, aos textos apresentados pelas Seções Sindicais, embora em alguns casos reconhecendo a importância desses textos para a luta sindical. Fato ocorrido com a TR-41 que propunha “maior participação e espaço para os docentes aposentados nas Seções Sindicais e no ANDES SN”. Nas discussões o vice-presidente do ANDES-SN, falou ser a “TR-41 cheia de boas intenções, mas colocadas de maneira errada”, não explicando, entretanto qual a maneira correta.  Se duas das maiores seções sindicais do ANDES SN, proponentes da TR-41 não têm legitimamente para sugerir ao Congresso Nacional do ANDES mais atenção e espaço para os docentes aposentados, que contribuem financeiramente para as seções sindicais e conseqüentemente do ANDES-SN, fica a dúvida sobre a importância dada pelo ANDES-SN aos docentes aposentados e às propostas geradas nas bases desse sindicato.

Ouvimos mais uma vez os discursos vazios dos diretores do ANDES-SN nas plenárias, sobre “unicidade do ANDES”, “o ANDES como um todo inseparável”, “o ANDES de todos os professores ativos ou aposentados”, entretanto o que na verdade se observa é uma forte “aposentadofobia” expressa na fala de alguns membros da Diretoria do ANDES-SN. Haja vista que propor um GT, Fórum ou Encontro de Aposentados no ANDES tornou-se uma heresia, um atentado a união e integralidade do ANDES-SN. Em contrapartida assistimos as propostas para a realização do II Seminários das Mulheres do ANDES, e da Diversidade Sexual do ANDES serem aprovados sem restrições por parte da Diretoria ANDES-SN. 

Afirmar que o GT dos Assuntos de Aposentadoria, Seguridade Social, é o fórum para discutir os temas de interesse dos aposentados é puro desconhecimento da verdade. Este GT realizou apenas duas reuniões em 2011. A primeira reunião realizada em Brasília nos dias 01 a 03 Abril de 2011 teve como tema central a MP 520 que trata da “privatização dos Hospitais Universitários” e este tema dominou todas as discussões e debates até o final do encontro. A Segunda também realizada em Brasília nos dias 19 e 20 de Novembro 2011, chamado de Encontro Nacional de Assuntos de Aposentadoria com os seguintes temas: O Trabalho na Atualidade; Importância do Servidor público para a sociedade e para o funcionamento do Estado; A questão previdenciária no Brasil e no Mundo – Os direitos previdenciários do servidor público no Brasil, PL 1992/2007, PEC 270/2008 e PEC555/2006; e Depoimentos e trocas de experiências entre as Seções Sindicais: trabalho sindical com docentes aposentados, condições de vida e atividades na aposentadoria.  Não queremos aqui tecer criticas a importância dos temas acima discutidos, nem desfazer do esforço dos colegas que coordenam o GT de Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN, entretanto não podemos e não devemos afirmar que os temas centrais dos aposentados estejam sendo discutidos, no GT de Assuntos de Aposentadoria, pois tal afirmação não seria verdadeira. Contra fatos não há argumentos, durante todo o ano 2011, nenhum dos temas do GT, foi diretamente focado nos temas de maior interesse para os docentes aposentados.

Finalizando convocando os colegas a continuarem lutando por uma maior participação dos Docentes Aposentados nas Seções Sindicais, bem como no ANDES-SN, fortalecendo a luta pela  criação de espaços, onde os temas centrais dos aposentados como perdas salariais, transposição, contribuições previdenciária e tributária e planos de saúde, articulação com outras associações de aposentados dentre outros , sejam priorizados, discutidos e que propostas concretas possam surgir desse esforço conjunto, visando à melhoria das condições de vidas dos docentes que certamente contribuíram e contribuem para a sobrevivência da Universidade Brasileira e do ANDES, Sindicato Nacional.

Recife 13 de Fevereiro 2012 - Prof. Guilherme Varela – UFPE

Tarde Musical ADUFEPE

 

Tarde Musical da ADUFEPE

Os docentes da UFPE agora possuem mais um ponto de encontro ao som de uma boa música. 

A ADUFEPE promove a Tarde Musical, nesta sexta-feira (02/03).
O encontro está marcado para acontecer das 17h às 19h, no Hall do Auditório Prof. Paulo Rosas, ao lado da sede administrativa da entidade. Para esta 1º edição contaremos com a presença do cantor Marcelo Garcia da Orquestra Garcia. 

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Nova PEC da aposentadoria por invalidez corrige distorção

"Ela será uma medida de justiça para os servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98, data anterior à Emenda Constitucional nº 20". Artigo da advogada Maria Cristina Lapenta. "Ela será uma medida de justiça para os servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/98, data anterior à Emenda Constitucional nº 20".

Por Maria Cristina Lapenta, advogada (OAB-SP nº 86.711)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 270/08 busca corrigir uma distorção ocorrida com relação à aposentadoria por invalidez permanente ao servidor que tenha ingressado no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998. Isso porque com a promulgação da EC nº 41/2003 foi excluída a integralidade de seu pagamento, com a instituição de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável listada em lei.

Portanto, a aprovação da referida PEC devolverá aos servidores o direito que foi indevidamente suprimido. Importante lembrar que retornará aos interessados também a garantia da paridade de reajuste com os cargos da ativa, que atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte.

Com relação aos efeitos financeiros no caso da aprovação da PEC nº 270/08, que resultará na correção da distorção ocorrida, a revisão deveria retroagir para alcançar o momento em que cada servidor se aposentou na condição de invalidez permanente. Isto porque se for considerada apenas a data de promulgação da futura emenda constitucional, existirá um grande período em que os servidores foram prejudicados e não serão ressarcidos. Não é demais lembrar que com a supressão da garantia da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido deste grupo de servidores.

Por outro lado, não pode ficar fora de análise o aspecto social da situação. Temos que considerar que com a invalidez permanente, a vida de um indivíduo é totalmente modificada e dificultada e os momentos que se seguem são por demais delicados. O seu afastamento do serviço não é optativo, mas sim compulsório por absoluta impossibilidade de continuidade de suas atividades profissionais.

E também é neste momento da vida que o aspecto financeiro se torna mais necessário e premente. Portanto, não tem o mínimo cabimento que exatamente neste estágio em que o servidor utiliza mais recursos financeiros para seu tratamento médico (remédios, internações etc.), seja suprimido o valor que recebia se estivesse na ativa.

Portanto, a aprovação da PEC nº 270/08 será uma medida de justiça para os servidores que ingressaram no serviço público até 15 de dezembro de 1998, data anterior à Emenda Constitucional nº 20, já que seu efeito será devolver estas garantias que nunca deveriam ter sido excluídas.

Fonte: Jus Brasil 

Falece primeira presidente da ADUFEPE

           Nesta terça-feira, 21 de fevereiro, morreu aos 92 anos, no Hospital Português, a professora Maria José Baltar. Ela foi presidente da diretoria ADUFEPE quando a entidade nasceu em 1979.

  Engajada no movimento docente, a Professora do Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino, do Centro de Educação, teve distinta participação na formação de muitos docentes do Estado, pois se dedicou, à formação de profissionais da educação, à pesquisa educacional, e à formação de professores de todos os níveis da educação.  Numa consulta eletrônica realizada para escolher o nome do auditório em março de 2011, Baltar foi a segunda mais lembrada dos cinco nomes que concorreram. E atendendo ao desejo dos docentes em homenageá-la a diretoria decidiu dar seu nome à sede administrativa da ADUFEPE.  

Veja reportagem da Revista Especial da ADUFEPE  sobre a homenagem feita pela entidade à professora Maria José Baltar. 
http://www.adufepe.com.br/publica/revistas/revista-adufepe-5-site.pdf

Projetos Querem reduzir imposto sobre Aposentadoria

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

            Aposentados e pensionistas poderão ver seus rendimentos escaparem dos dentes afiados do Leão. É o que propõem pelo menos 14 projetos que tramitam no Congresso Nacional, em Brasília, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

            Eles têm em comum a intenção de fazê-los pagar menos Imposto de Renda. Desses, dez tramitam na Câmara dos Deputados e quatro estão em análise no Senado Federal.

ISENÇÃO PODE CHEGAR A QUASE R$ 7 MIL

Principal proposta em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 5.338/2009, do ex-senador Efraim Morais (DEM-PB), pretende acrescentar uma nova isenção progressiva ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a partir dos 66 anos, até o limite de R$ 3,8 mil aos 70 anos. Por essa proposta, aposentados ou pensionistas podem chegar a uma isenção total de R$ 6.933,22.

PL 2.047/2011 Dep. Laércio Oliveira (PR-SE)	Concede isenção de imposto de renda e de recolhimento do INSS aos Aposentados.
PL 334/2011 Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que “Dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências” e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para alterar a idade de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte para as mulheres, dos atuais 65 (sessenta e cinco) anos de idade para 60 sessenta) anos de idade.
PL 1.538/2011 Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)	Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, percebidos por pessoa física com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos.
PL 6.447/2009 Dep. Fábio Faria (PMN-RJ)	Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de tingirem a idade de 60 anos.
PL 5.761/2009 Dep. Gorete Pereira (PR-CE)	Dispõe sobre isenção do imposto IRPF para idosos enfermos nas condições que especifica. Beneficia com isenção do imposto de renda os mudos ou portadores de deficiência auditiva grave, os xipófagos, os hemiplégicos, os paraplégicos e os tetraplégicos, os portadores das síndromes de Down e de Rett e os aposentados e pensionistas que tenham idade acima de 65 anos.
PL 5.373/2009 Dep. Jorge Boeira (PT-SC)	Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por idosos. O limite do valor de isenção é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
PL 5.018/2009 Dep. Simão Sessim (PP-RJ)	Altera a redação do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para conceder isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade.
PL 3.382/2008 Dep. Cleber Verde (PRB-MA)	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda da pessoa física aos rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de setenta anos, iniciando-se com isenção de vinte por cento dos rendimentos aos sessenta anos.
PL 2.890/2008 Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)	Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL

PLS 61/2009 Sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)	Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do Imposto de Renda e os valores das deduções.13.
PLS 76/2011 Sen. Ana Amélia (PP-RS)	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 60 anos.
PLS 158/2010 Sen. Paulo Paim (PT-RS)	Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 65 anos. Alteração da Lei do Imposto de Renda para isentar desse imposto os rendimentos dos contribuintes com mais de 65 anos, aposentados ou não, até o limite dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social; vigência em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei.
PLS 447/2007 Sen. Alvaro Dias (PSDB-PR)	Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Fonte Revista da APSEF / edição de setembro de 2011 

Confira todo o texto no link abaixo:
http://www.apsef.org.br/sites/1000/1028/00000288.pdf