População idosa é a que mais cresce

Fonte Folha de Pe

A população idosa, gradativamente, é a que mais cresce no mundo. Somente no Brasil, existem cerca de 20 milhões de pessoas acima dos 60 anos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que, em 2021, esse número deve subir para 29 milhões. Assim, o que vem sendo feito em Pernambuco para que os idosos tenham seus direitos garantidos? O Governo do Estado tem planejado novas medidas? E a sociedade? Está mais consciente? Estes são alguns questionamentos que serão abordados, durante os próximos quatro domingos, a partir deste, na nova série da Folha de Pernambuco, “Os novos velhos”.

Sendo a faixa etária que mais cresce no contexto mundial, os idosos representam cerca de 10% da população brasileira, conforme dados do IBGE. A região Nordeste tem quase cinco milhões e meio de senhores e senhoras acima de 60 anos. Pernambuco comporta quase um milhão destes. O posto de município mais populoso do Estado, por sua vez, é assumido por Recife, que possui quase 182 mil cidadãos na terceira idade.

São números que fazem a sociedade questionar-se a respeito da situação em que esses “velhinhos” vivem. O Estado proporciona condições estáveis para uma vida tranquila? E no futuro, com o aumento do número de idosos, como será a nova realidade?

A situação atual não é um tanto quanto cômoda para a maioria dos idosos. Com a gama de crimes contra essas pessoas e a falta de respeito praticada constantemente, a esperança de uma estadia tranquila, após anos de trabalho, torna-se uma utopia. Entretanto, a partir de planos estruturais, o Estado promete um futuro digno a esse grupo etário.

Um dos avanços já perceptíveis é a criação da Delegacia de Polícia do Idoso (Depid), em Pernambuco, que foi inaugurada há quatro anos. O objetivo é dar uma maior atenção ao que vem ocorrendo com esta população mais “experiente” e registrar possíveis queixas que eles possuam. A ideia, conforme o titular do órgão, Eronildo de Farias, vem concretizando-se.

“Podemos considerar que este foi um dos principais marcos do planejamento do Estado. A partir do momento em que os idosos têm um espaço para reclamarem do que está acontecendo com eles, e depois veem que, realmente, a polícia busca solucionar os problemas, eles se sentem mais fortalecidos e encorajados a lutarem pelo que é deles”, atestou o gestor.

O número de queixas registradas na Depid também comprova a mudança no perfil dos “novos velhos”. Conforme dados do órgão policial, de janeiro a abril deste ano, 230 boletins de ocorrência (BO) foram registrados. No ano passado, durante o mesmo período, a quantidade de registros foi equivalente. “Isso não quer dizer que os crimes aumentaram ou que não diminuíram. Pelo contrário, eles sempre existiram. O que acontecia é que as vítimas não tinham coragem de se manifestar. Hoje, isso é diferente”, pontuou Eronildo. 

“Acho que a principal meta do Governo do Estado e a melhor solução é mudar a estrutura da sociedade, para poder atender esses idosos da melhor maneira. Outra questão é conscientizar toda a população e, inclusive, os idosos, pois a iniciativa também deve partir deles. E vem partindo”, concluiu.

Por Renata Gorga

Tabela comparativa de carreiras e salários

           Depois de várias reuniões do movimento docente com o Ministério de Planejamento, sem o resultado esperado, professores de universidades federais em todo o Brasil estão se mobilizando. Na UFPE já aprovaram indicativo de greve. 

Hoje um professor da UFPE com título de mestrado e dedicação exclusiva, recebe R$ 4.651,00. Com título de doutorado recebe no máximo R$11.755. (Confira tabela comparativa)

            É um contra-senso em comparação com outras carreiras do serviço público como advogado da União que recebe salário inicial de R$ 14.970,60 e final de R$19.451,00 apenas com graduação.  

 
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	Inicial	Final	Média
Carreira de Magistério Superior – Dedicação Exclusiva (Mestre)	4.651,59	7.818,69	6.235,14
Carreira de Gestão Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia (Especialista)	5.747,03	9.838,82	7.792,93
Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia (Especialista)	6.456,87	8.337,82	7.397,35
Carreira de Gestão, Planejamento e Infra- estrutura em Ciência e Tecnologia (Mestre)	6.526,03	11.255,82	8.890,93
Carreira de Magistério Superior – Dedicação Exclusiva (Doutor)	7.333,67	11.755,05	9.544,36
Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia (Mestre)	7.344,87	11.255,82	9.300,35
Escrivão de Polícia Federal (Ensino Médio)	7.514,33	11.879,08	9.696,70
Plano de Carreiras e Cargos do IBGE (Especialista )	7.675,87	11.469,82	9.572,85
Plano de Carreiras e Cargos do IBGE (Mestre)	8.022,87	12.025,82	10.024,35
Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia (Doutor)	8.124,03	14.175,82	11.149,93
Plano de Carreiras e Cargos do IBGE (Doutor)	9.099,37	14.176,82	11.638,10
Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia (Doutor)	9.168,87	14.175,82	11.672,35
Demais cargos de nível superior do Grupo Informações da ABIN	10.810,11	15.455,77	13.132,94
Cargo de Instrutor de Informações – ABIN (NS)	11.677,02	16.554,36	14.115,69
Carreira de Oficial Técnico de Inteligência (NS)	11.941,08	16.558,16	14.249,62
ANA – ANAC – ANEEL – ANSS – ANATEL – ANTAQ – ANTT – ANVISA – ANCINE – ANP (NS)	12.018,00	16.367,00	14.192,50
Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil (NS)	12.960,77	18.478,45	15.719,61
Carreira de Analista da CVM (NS)	12.960,77	18.478,45	15.719,61
Carreiras de Gestão Governamental (NS)	12.960,77	18.478,45	15.719,61
Plano de Carreiras de Cargos do IPEA (NS)	12.960,77	18.478,45	15.719,61
Carreira de Analista Técnico da SUSEP (NS)	12.960,77	18.478,45	15.719,61
Carreira de Oficial de Inteligência (NS)	12.960,86	18.400,00	15.680,43
Carreira de Diplomata (NS)	12.962,12	18.478,45	15.720,29
ANAC – ANEEL – ANSS – ANATEL – ANTAQ – ANTT – ANVISA – ANCINE – ANP (NS)	12.963,00	17.479,00	15.221,00
Carreira Policial Federal (NS)	13.368,68	19.699,82	16.534,25
Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil (NS)	13.600,00	19.452,00	16.526,00
Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho (NS)	13.600,00	19.452,00	16.526,00
Carreira de Advogado da União (NS)	14.970,60	19.451,00	17.210,80
Carreira Procurador do Banco Central do Brasil (NS)	14.970,60	19.451,00	17.210,80

Clique na tabela para ampliar

Assembleia decide por paralisação e continuidade do indicativo de greve

      Nesta quarta (24 de agosto) os docentes da UFPE se reuniram em assembleia para discutir a proposta do governo que oferecia 4% de acréscimo na tabela salarial. O presidente da Adufepe declarou que a proposta é insuficiente e que a entidade não aceita. Depois das avaliações os docentes decidiram manter o indicativo de greve sem data e marcaram uma paralisação para dia 1º de setembro, quando haverá outra assembleia.  

     Muitos professores aposentados marcaram presença e contribuíram com as decisões em plenária.  

Assembleia Geral Adufepe

Professor Aposentado, Compareça à assembleia da Adufepe nesta quarta (24)

          Na pauta: Encaminhamento de indicativo de greve e análise da proposta do Governo

       Nesta quarta (24 de agosto) a Adufepe realiza assembleia extraordinária, no auditório do Centro de Educação da UFPE (CE), às 15h, para discutir a proposta do Ministério do Planejamento.  Depois de aprovar indicativo de greve na última sexta-feira, os docentes vão avaliar e decidir sobre o que foi apresentado pelo governo.

 No segundo encontro desta sexta-feira (19) entre o governo, ANDES-SN e Proifes, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (MP), Duvanier Paiva, apresentou a proposta final do governo. O Secretário da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Luiz Cláudio Costa, também participou do encontro.

Paiva disse que o governo consegue excepcionalmente, num esforço do MP, antecipar para março a vigência do acordo proposto. Destacou que isso gera certo constrangimento para o governo, pois não é possível estender tal proposta as demais categorias do serviço público federal.

O secretário do MP reconhece legítima a reivindicação da categoria de reestruturação da carreira, com equiparação à carreira de Ciência e Tecnologia, mas reforçou que o governo já ultrapassou o limite possível para negociar neste momento.

Luiz Cláudio Costa destacou que o governo reconhece que a carreira dos docentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) está defasada e precisa ser revista e que a proposta apresentada, neste momento de crise, deve ser vista como uma valorização efetiva, um reconhecimento da categoria.

Costa lembrou que a incorporação da Gemas e da Gedbt é um passo rumo a uma linha só no contracheque e que a aplicação dos 4% para todos os docentes, tanto do Magistério Superior quanto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt), também é um avanço, apesar de pequeno.

O representante do MEC reafirmou, junto com Paiva, o compromisso de estabelecer grupo de trabalho, com realização de oficinas entre representantes de ambas as pastas e das entidades para a reformulação da carreira do Magistério Superior. A proposta do governo estabelece ainda prazo limite até maio para a finalização dos trabalhos, com o objetivo de incluir a reestruturação da carreira na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. Manteve também o compromisso de realinhamento da carreira com a de Ciência e Tecnologia, atualizada.

Na próxima quinta-feira (25/8), as entidades devem apresentar uma resposta ao governo, em reunião agendada para às 14h30. Neste encontro, o MP trará uma proposta de redação para o acordo. Foi indicado que as entidades, caso concordem com o proposto, também tragam sugestões de redação para a minuta.

O ANDES-SN disse que levaria o que estava posto na mesa para a categoria e que o resultado deste último encontro seria discutido na reunião do Setor das Ifes, que acontece neste sábado (20/8), na sede do Sindicato Nacional, em Brasília.

Síntese do proposto pelo governo:

 

- Incorporação da Gratificação por Exercício do Magistério Superior (Gemas);
- Incorporação da Gratificação de Atividade Docente de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Gedbt);
- Correção de 4% na tabela par aos docentes da carreira de ensino superior e da Ebtt, incidindo também sobre a RT, isto é, sobre todas as colunas da composição remuneratória;
- Compromisso de reconhecimento das perdas acumuladas pela categoria, que voltará a discussão na negociação do próximo ano;
- Compromisso com a reestruturação da carreira do constituindo grupo de trabalho, com prazo conclusivo até maio de 2012, além de oficinas para aprofundamento temático;
- Compromisso de promover equiparação remuneratória com C&T, atualizada.

Aposentado pode confirmar se terá revisão pelo teto

Pagamento sai em setembro, mas extrato já foi liberado

Extraído da Folha de Pernambuco

SÃO PAULO (Folhapress) - Os aposentados e pensionistas do INSS podem verificar se irão receber o aumento da revisão pelo teto. O extrato de pagamento do benefício de agosto já foi liberado pelo Ministério da Previdência. O pagamento ocorrerá entre os dias 1º e 8 de setembro. O documento po­de ser consultado por meio do site do órgão. O banco no qual o aposentado recebe o benefício também concede o extrato, porém, o INSS informa que não são todos que já liberaram a consulta.

Com o holerite, o segurado deve comparar o pagamento da folha anterior com a atual. O reajuste pelo teto não virá detalhado porque o aumento foi incorporado no valor do benefício. Inicialmente, em 27 de julho, o INSS divulgou que 117.135 aposentados ou pensionistas, com benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, receberiam o aumento em setembro. O número, no entanto, mudou para 107.352, cerca de dez mil a menos do que havia sido divulgado inicialmente.

O número foi reduzido porque, segundo a Previdência, alguns benefícios ainda estão sendo analisados para confirmar o direito à revisão. O reajuste médio no País será de R$ 175 por benefício. Antes, o INSS havia divulgado que seria de R$ 240. Além do reajuste pelo teto, o pagamento deste mês trará a primeira parcela do 13º salário e a diferença no valor do benefício referente à elevação do reajuste de 6,41%, concedido no início deste ano, para 6,47%.

O gasto mensal previsto antes para pagar a revisão era de R$ 28 milhões. Agora, foi reduzido para R$ 18 milhões. Além disso, a Previdência estimava antes que 131 mil segurados iriam receber os atrasados - as diferenças não pagas nos cinco anos anteriores ao pedido de correção. Esse número incluía também herdeiros de aposentados e pensionistas que já morreram.

Agora, o INSS diz que está sendo analisado quantos segurados receberão esses atrasados. Segundo o instituto, pelo menos os 107.352 aposentados e pensionistas que terão o reajuste vão receber os atrasados nos postos, que será pago em quatro lotes. Os pagamentos de até R$ 6 mil começam no dia 31 de outubro. O último lote, de valores acima de R$ 19 mil, sairá em janeiro de 2013. 

Em reunião neste mês para a confirmação do acordo de pagamento do aumento e parcelamento dos atrasados na Justiça, o INSS confirmou que analisa em separado a inclusão de mais 11 mil benefícios na lista de reajustes ou de atrasados. Segundo a Previdência, “a lista não está fechada e os números po­dem ser alterados a qualquer momento”. 

Aposentadoria por invalidez, FGTS e PIS

Artigo do professor do Curso de Direito da Faculdade Maurício Nassau –unidade Salvador- Claudio Fabiano Balthazar,

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Quando o empregado passa a receber o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a empresa não pode rescindir o seu contrato de trabalho. Com base legal nos artigos 475 e 476 da CLT e Instrução Normativa SRT Nº 3, de 21 de junho de 2002. Assim, o contrato passa a ter a condição de suspenso, não podendo ser rescindido. 

Registre-se que o posicionamento da não rescisão do contrato na aposentadoria por invalidez também é sustentado pelo TST na seguinte súmula: SÚMULA 160 DO TST- Aposentadoria por invalidez (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982). 

Note que cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado nº 37. 

Tudo isso nos remete a uma conclusão em relação ao empregado afastado por aposentadoria por invalidez, ou seja, A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 

A aposentadoria por invalidez, reitere-se, suspende o contrato de trabalho, afastando, a prescrição extintiva total, bienal. Entretanto, o mesmo não se dá em relação à prescrição extintiva quinquenal, parcial, que tem como marco inicial a data do ajuizamento da ação, já que, havendo direitos preexistentes ou adquiridos no curso da suspensão, não há impedimento ao exercício do direito de ação destinada a protegê-los ou persegui-los judicialmente. 

Mas, como ficarão o FGTS e PIS/PASEP desses empregados? Enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez, o empregador não efetua qualquer pagamento ao empregado, não sendo devidos, também, os depósitos em conta vinculada referentes ao FGTS. 

Embora suspenso o contrato de trabalho e a proibição de vir o empregador efetuar a rescisão do contrato de trabalho, terá o empregado direito à movimentação do FGTS, bem como ao saque das cotas de participação no PIS/PASEP. Basta comparecer à Caixa Econômica munido da sua Carta de Aposentadoria que é concedida pela Previdência Social. 

Não nos passa, entretanto, despercebido decisões contrárias a essa junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ou seja, uma decisão da 2ª Turma do TST, órgão de cúpula da Justiça Trabalhista, determinou que o empregado tem direito ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no período em que recebe a aposentadoria por invalidez – caso o problema que originou o benefício tenha relação com o trabalho.

O fundamento é que a aposentadoria por invalidez não é um afastamento permanente do trabalho, pois o segurado pode se recuperar algum dia e voltar à empresa. Em sua decisão, o ministro José Simpliciano Fernandes, da 2ª Turma do TST, destacou que é devido o recolhimento obrigatório dos depósitos do FGTS “enquanto perdurar a situação provisória (aposentadoria por invalidez)”.

Pelas regras da aposentadoria por invalidez, o INSS deve convocar o segurado, a qualquer tempo, sem prejuízo da convocação bienal, para uma perícia de reavaliação da incapacidade de trabalho. Ou seja, “A decisão do TST é muito positiva. Se há a chance do segurado voltar ao posto de trabalho é mais do que justo que a empresa mantenha o recolhimento para o FGTS, que é um patrimônio do trabalhador”, disse Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Segundo o TST, a decisão da 2ª Turma serve de exemplo para o julgamento de casos parecidos em que a incapacidade do segurado tem relação com o trabalho na empresa.

Ressalte-se que entre as regras de concessão de benefícios do INSS, já existe um caso em que o depósito do FGTS é garantido durante o afastamento do segurado. É quando ficar demonstrado que a doença ou o acidente tem relação com o trabalho, o segurado recebe o auxílio doença acidentário, e a empresa é obrigada a depositar o FGTS. Essa regra, por certo, foi inspiradora para o atual posicionamento do TST.

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Quando o empregado passa a receber o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a empresa não pode rescindir o seu contrato de trabalho. Com base legal nos artigos 475 e 476 da CLT e Instrução Normativa SRT Nº 3, de 21 de junho de 2002. Assim, o contrato passa a ter a condição de suspenso, não podendo ser rescindido. 

Registre-se que o posicionamento da não rescisão do contrato na aposentadoria por invalidez também é sustentado pelo TST na seguinte súmula: SÚMULA 160 DO TST- Aposentadoria por invalidez (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982). 

Note que cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado nº 37. 

Tudo isso nos remete a uma conclusão em relação ao empregado afastado por aposentadoria por invalidez, ou seja, A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 

A aposentadoria por invalidez, reitere-se, suspende o contrato de trabalho, afastando, a prescrição extintiva total, bienal. Entretanto, o mesmo não se dá em relação à prescrição extintiva quinquenal, parcial, que tem como marco inicial a data do ajuizamento da ação, já que, havendo direitos preexistentes ou adquiridos no curso da suspensão, não há impedimento ao exercício do direito de ação destinada a protegê-los ou persegui-los judicialmente. 

Mas, como ficarão o FGTS e PIS/PASEP desses empregados? Enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez, o empregador não efetua qualquer pagamento ao empregado, não sendo devidos, também, os depósitos em conta vinculada referentes ao FGTS. 

Embora suspenso o contrato de trabalho e a proibição de vir o empregador efetuar a rescisão do contrato de trabalho, terá o empregado direito à movimentação do FGTS, bem como ao saque das cotas de participação no PIS/PASEP. Basta comparecer à Caixa Econômica munido da sua Carta de Aposentadoria que é concedida pela Previdência Social. 

Não nos passa, entretanto, despercebido decisões contrárias a essa junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ou seja, uma decisão da 2ª Turma do TST, órgão de cúpula da Justiça Trabalhista, determinou que o empregado tem direito ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no período em que recebe a aposentadoria por invalidez – caso o problema que originou o benefício tenha relação com o trabalho.

O fundamento é que a aposentadoria por invalidez não é um afastamento permanente do trabalho, pois o segurado pode se recuperar algum dia e voltar à empresa. Em sua decisão, o ministro José Simpliciano Fernandes, da 2ª Turma do TST, destacou que é devido o recolhimento obrigatório dos depósitos do FGTS “enquanto perdurar a situação provisória (aposentadoria por invalidez)”.

Pelas regras da aposentadoria por invalidez, o INSS deve convocar o segurado, a qualquer tempo, sem prejuízo da convocação bienal, para uma perícia de reavaliação da incapacidade de trabalho. Ou seja, “A decisão do TST é muito positiva. Se há a chance do segurado voltar ao posto de trabalho é mais do que justo que a empresa mantenha o recolhimento para o FGTS, que é um patrimônio do trabalhador”, disse Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Segundo o TST, a decisão da 2ª Turma serve de exemplo para o julgamento de casos parecidos em que a incapacidade do segurado tem relação com o trabalho na empresa.

Ressalte-se que entre as regras de concessão de benefícios do INSS, já existe um caso em que o depósito do FGTS é garantido durante o afastamento do segurado. É quando ficar demonstrado que a doença ou o acidente tem relação com o trabalho, o segurado recebe o auxílio doença acidentário, e a empresa é obrigada a depositar o FGTS. Essa regra, por certo, foi inspiradora para o atual posicionamento do TST.

ADUFEPE recebe decisão judicial favorável contra aumentos indevidos de plano de saúde

        A assessoria jurídica da Associação dos Docentes da UFPE (Adufepe) obteve sucesso na ação que propôs o fim do reajuste que o plano de saúde Sul América passava a cobrar do usuário após a idade de 60 anos. O reajuste foi considerado ilegal e indevido por ir de encontro ao Estatuto do Idoso, que diz no artigo 15 § 3º “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. A cobrança também contraria o Código de Defesa do Consumidor no que se refere a desvantagens abusivas e obrigações excessivas para o usuário de plano de saúde.

            Ficou determinado que a Sul América Aetna Seguros e Previdência deixasse de “efetuar reajuste ou de cobrar os reajustes já efetuados em decorrência da implementação de idade igual ou superior a sessenta anos pelos associados ou seus dependentes”.

            Desde 1998 a UFPE e a Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A, tem contrato de plano de saúde firmado. A decisão do poder judiciário do Estado de Pernambuco foi prescrita dia 10 de agosto e a empresa ré tem 15 dias para contestar a ação.

Relator chama aposentadoria de ‘boquinha’ e ‘mamata’ e não consegue votar PL da Previdência

Fonte:  Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal

Após conversa na Casa Civil, deputado Silvio Costa muda relatório, tenta votá-lo com ofensas a servidores e acaba obrigado a recuar e adiar votação para dia 24

Sob pressão de servidores, por um lado, e do Planalto, por outro, os deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara adiaram a votação do parecer do deputado Silvio Costa (PTB-PE) favorável ao projeto do governo que privatiza a previdência nos serviços públicos e concretiza o fim da aposentadoria integral.

Uma semana após se encontrar com membros do governo na Casa Civil, o relator se mostrou ainda mais agressivo com os servidores e chegou a chamar as aposentadorias dos serviços públicos de "mamata" e "boquinha". "Votar esse projeto é uma questão de responsabilidade pública, vai acabar essa mamata de servidor federal se aposentar com 28, 25 mil reais", disse o deputado, sob vaias, sem explicar de onde tirou tais cifras, coincidentemente muito próximas dos R$ 26 mil recebidos por ele como deputado, e a que percentual dos mais de 450 mil servidores federais aposentados eles se referem. "Esses servidores que estão aqui fazendo contraditório e inclusive vaiando eles sabem que não serão prejudicados, eles estão aqui por uma questão corporativa, mas eu tenho horror ao corporativismo", prosseguiu.

Em mais uma sessão tensa, transcorrida na manhã da quarta-feira (17) sob o olhar e o protesto de dezenas de servidores, o deputado pressionou para votar o novo parecer, disponibilizado na quarta-feira (12). O substitutivo foi apresentado logo após uma reunião dele com o governo, na Casa Civil, na qual teria sido instruído a fazer algumas alterações no parecer, cujo teor, aliás, ele queria aprovar na íntegra na sessão da semana retrasada. "Na semana que vem vamos votar, que venham mais servidores, mas nós vamos votar", havia ameaçado no dia.

Regimento estaria sendo desrespeitado

A agressividade com que o deputado, que também preside a Comissão de Trabalho, conduz as sessões tem sido objeto de críticas por parte de parlamentares contrários à proposta. Na sessão da quarta (17), a deputada Manuela D’Avila (PCdoB-RS), que havia declarado ter amizade pelo parlamentar, chegou a pedir que ele a respeitasse quando se dirigisse a ela. "É lamentável que nós estejamos dia após dia criando esse ambiente de animosidade entre os membros da nossa comissão. Algumas manobras são regimentais, mas são patéticas, como o relator pedir vista: fez o relatório mas não tem convicção sobre ele. O que nós estamos debatendo é a ridicularização do trabalho da comissão. Há pessoas mais realistas do que o próprio rei", disse a vice-líder do governo para o Orçamento no Congresso. Manuela pediu que a assessoria da comissão verificasse se alguma vez na história um relator pediu vista de seu próprio parecer, artifício utilizado por Silvio Costa na sessão do dia 3 de agosto para queimar uma etapa e dificultar futuras tentativas de adiamento da votação.

Foi Manuela quem questionou a apreciação do texto substitutivo sem que se tivesse cumprido o prazo regimental de cinco sessões para emendas. Antes, ela e o deputado Roberto Policarpo (PT-DF) já haviam apresentado requerimento pela retirada da matéria de pauta -derrotado por 14 a três - e pelo adiamento da votação, este vencido pelo governo pelo apertado placar de nove a oito. Nesta segunda votação, o deputado Roberto Balestra (PP-GO), que tem votado com o Planalto, tentou explicar por que não seguia a indicação do governo. "Contrariando até o interesse do meu amigo presidente da comissão e relator do projeto, eu entendo que pelas manifestações aqui eu vou votar pelo adiamento", disse, deixando desconcertado o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que naquele momento presidia a sessão. Atrapalhado, Sabino fez uma frustrada tentativa de persuadir Balestra a rever sua posição -"nós estamos ainda na votação nominal do requerimento", disse Sabino.

Pouco antes, Silvio Costa apelara aos deputados aliados para que garantissem a votação, novamente com ataques aos servidores. "Aqueles que acham importante manter a boquinha dos servidores, votem a favor [do requerimento para excluir o ponto da pauta]", disse. A defesa da retirada havia sido feita pelo deputado Policarpo: "A previdência complementar nada mais é do que para favorecer o mercado financeiro, não para conter os gastos públicos. É para favorecer aos bancos, dando o fundo complementar [a eles]. O deputado queria votar sem mudar uma vírgula [no projeto], o que mudou? Por que acatou diversas emendas, por que reuniu com a Casa Civil e fez o substitutivo?", perguntou.

Marcha a Brasília dia 24

Assim que derrotou o requerimento pelo adiamento, o relator tentou aprovar o projeto de imediato: "Eu queria ir direto pra votação, não quero discussão", disse ao presidente da sessão que, diante de protestos de outros parlamentares, determinou que o relator lesse o parecer para posterior análise da questão. Mesmo assim, Silvio Costa tentou contornar a leitura, dizendo que faria uma apresentação comentada do parecer. Para defender esse procedimento, porém, entrou em contradição outra vez: disse que o "grande momento da democracia é o debate" menos de dois minutos após propor a votação sumária da proposta, "sem discussão".

Neste momento, a deputada Manuela D’Avila argumentou que não se poderia levar o substitutivo a voto antes da abertura do prazo regimental, de cinco sessões, para emendas. Apesar disso, Sabino solicitou que o relator finalmente lesse o parecer. A contestação da deputada ficou de ser remetida à Comissão de Constituição e Justiça para análise.

A esta altura, porém, o governo já não tinha mais convicção de que aprovaria a proposta caso a pusesse em votação. O apertado placar que superou o pedido de adiamento e o humor dos deputados, mesmo os da base governista mais fiel, fizeram com que o relator recuasse e retirasse o item de pauta. "Nós correríamos o risco de perder. Quando digo nós, é o país. O Brasil ia perder, por conta de alguns demagogos que fazem o jogo do corporativismo. Em função disso, nós optamos por adiar, porque na próxima quarta-feira [24] o debate já começará pela discussão [do texto]", explicou, de acordo com a Agência Câmara.

Com isso, a 4ª Marcha dos Servidores a Brasília, marcada justamente para o dia 24 de agosto, que se integrará às manifestações gerais previstas para essa data, assumirá mais uma tarefa: pressionar os deputados a não aprovar o projeto, como acontecerá na primeira marcha deste ano, em abril.

Por Hélcio Duarte Filho

LutaFenajufe Notícias

Quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal

Aposentados e pensionistas querem fim do veto de benefício

     Fonte Correio da Bahia

  Depois que a presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 que garantia recursos para o aumento superior à inflação do benefício dos aposentados e pensionistas, a categoria pretende mobilizar o Congresso para que votem a favor do reajuste real para quem ganha acima do mínimo (R$ 545), no ano que vem.

O objetivo é conseguir um aumento equiparado ao do mínimo, que tem como base para o cálculo o percentual do Produto Interno Bruto (PIB), mais a inflação do ano anterior. De acordo com representantes da categoria, o índice deve ser fixado em torno de 14%.

Para mobilizar o Congresso, os aposentados prometem fazer uma série de manifestações. A pauta será discutida ainda em um encontro marcado para o dia 1º de setembro, em Brasília. Hoje, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Path, participa de um evento com a presidente Dilma e promete cobrar um novo posicionamento sobre o assunto. Para ele, Dilma errou duplamente ao vetar o reajuste real aos aposentados.

“Primeiro pela desconsideração e segundo por não levar em conta a importância dos aposentados diante da sustentabilidade econômica”, comentou. “Quando se tem uma possibilidade de ter um reajuste para um salário mais digno, ela [Dilma Rousseff] veta”, completou.

Autor da emenda que previa a destinação de verbas para corrigir aposentadorias com aumento real, o senador Paulo Paim (PT-RS) também criticou a postura da presidente. “Ela desrespeitou um acordo que havia sido firmado pelo governo e oposição. Faltou sensibilidade à presidente e foi um grave erro político”, se queixou. Para ele, a justificativa de falta de recursos não condiz com a realidade. “E também não se pode dizer que foi falta de tempo para discutir o assunto, porque constantemente nos reunimos com representantes da categoria para analisar essa questão”, disse.

Aposentada há 10 anos, Rosane dos Anjos também se mostrou indignada. “Foi péssimo. É um terror para a gente que já gasta muito com alimentação, medicamentos e despesas de casa”, comentou.  “Acho um crime contra nós que trabalhamos muito por vários anos e chega no final da vida não podemos ter uma condição digna para sobreviver”.

Comissão aprova fim de IR para aposentados

Comissão aprova isenção do IR para aposentados com mais de 60 anos. Proposta aprovada pelo Senado vai seguir para a Câmara dos Deputados. Desconto no benefício hoje chega a até R$ 300

Os aposentados e os pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) poderão ficar isentos de pagar o Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos de idade.

A proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS) foi aprovada ontem pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado e será encaminhada à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Depois, o documento deverá seguir direto para a aprovação na Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário.

Hoje, um aposentado que tem até 65 anos de idade paga o Imposto de Renda de acordo com a tabela mensal da Receita --a mesma usada para os trabalhadores--, com percentuais de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%. A dedução mensal pode variar entre R$ 117,49 e R$ 723,95.

Fonte Correio do Povo

Programação - I Encontro de Docentes Aposentados e Aposentáveis das Universidades Federais do Nordeste na UFPE

Confira as principais pautas do Encontro.

PROGRAMAÇÃO

Dia 15/09/11

Manhã

08h 30 – Abertura

9h às 9h 30 - Palestra: Perdas Salariais dos Docentes aposentados
9h 30 às 10h 30 - Palestra: Perspectivas de lutas dos Aposentados (Transposição e PEC 555)

10h 30 às 11h 30 – Sugestões de encaminhamento na visão do Poder Legislativo

11h30 às 12h 30 – Apresentação de Propostas de Ação (Mesa e Participantes)

13h às14h 30 - Almoço

Dia 15/09/11

Tarde
14h 30 às 15h30 – Processos jurídicos e Estratégias de Ação

15h30 às 16h30 – Planos de Saúde: conflitos com o Estatuto do Idoso

16h30 – Apresentação das Propostas de Ação

17h - Happy Hour – Apresentação Musical e Coquetel

Dia 16/09/2011

Manhã

09h às 11h30 - Mesa Redonda – Previdência Complementar PL 1992.

(Regulamentação das Aposentadorias dos Novos Servidores Federais)

11h30 às 12h30 – Apresentação das Propostas de Ação

12h - Almoço



Dilma veta reajuste real para aposentado

Reportagem do Jornal do Commercio 16 de agosto de 2011

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff com veto ao aumento real para aposentados que ganham acima do salário mínimo

A presidente Dilma Rousseff acatou pedido da equipe econômica do governo, feito na semana passada, e vetou a proposta de ganho real para os aposentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2012, sancionada ontem. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e desagradou em pelo menos dois pontos a aposentados e pensionistas.   A primeira notícia negativa foi o veto a um artigo da LDO que previa reserva de verba do orçamento do próximo ano para reajustar os vencimentos de aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) acima da inflação”, lamenta o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, João Batista Inocentini. O artigo previa que os reajustes seriam discutidos com as centrais sindicais e representantes da iniciativa privada.

No despacho publicado ontem no Diário Oficial, junto com a sanção da LDO, estava a argumentação de que “não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no PLOA - 2012 (projeto do orçamento) uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá ainda não ter sido definida”, diz o texto.

Aposentados que recebem vencimentos acima de um salário mínimo seriam os beneficiados pelo reajuste real. Isso porque quem ganha o piso já conta com uma regra que consiste em somar o Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores mais a inflação do ano anterior para formar um índice.

Não sabemos até que ponto o veto da presidente Dilma vai nos atrapalhar, porque no ano passado, o então presidente Lula não vetou o artigo e mesmo assim não conseguimos o reajuste real”, recorda Inocentini. Ele afirma que após o veto, a única mobilização será tentar pressionar os parlamentares do Congresso Nacional para que votem a favor dos aposentados na votação da LDO 2012, que deverá ocorrer em novembro deste ano.

A segunda notícia negativa foi o veto de Dilma à criação da meta para o déficit nominal da previdência, que poderia ficar em 0,87% do PIB. O percentual foi considerado impraticável pela equipe econômica do governo. Como base de comparação, o governo lembrou que, atualmente, União, estatais, Estados e municípios têm juntos um déficit correspondente a 2,1% do PIB. Reduzir a menos da metade disso foi considerado inviável.

Mais uma vez, o despacho do governo no Diário Oficial derrubou o argumento dos aposentados. “O estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superávit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, diz o texto.

GASTOS

 Além dos parágrafos que afetam diretamente a vida dos aposentados, a presidente Dilma vetou, ainda, o texto que tratava das despesas com custeio da máquina pública. O texto previa que o crescimento das despesas com custeio não poderia ficar acima das com investimentos. A justificativa para o veto foi de que a prioridade fere o princípio da impessoalidade e que teria de ser criado um sistema específico de controle desses gastos, o que elevaria os custos para o governo.

Os vetos também incluíram identificação específica das despesas relacionadas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vinculação de recursos para ressarcimento de Estados e municípios que perdem receitas por conta da Lei Kandir e garantia de 1% da receita corrente líquida, algo em torno de R$ 6 bilhões, para pagamento de emendas parlamentares individuais.