Reportagem do Jornal do Commercio 16 de agosto de 2011
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff com veto ao aumento real para aposentados que ganham acima do salário mínimo
A presidente Dilma Rousseff acatou pedido da equipe econômica do governo, feito na semana passada, e vetou a proposta de ganho real para os aposentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2012, sancionada ontem. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e desagradou em pelo menos dois pontos a aposentados e pensionistas. A primeira notícia negativa foi o veto a um artigo da LDO que previa reserva de verba do orçamento do próximo ano para reajustar os vencimentos de aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) acima da inflação”, lamenta o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, João Batista Inocentini. O artigo previa que os reajustes seriam discutidos com as centrais sindicais e representantes da iniciativa privada.
No despacho publicado ontem no Diário Oficial, junto com a sanção da LDO, estava a argumentação de que “não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no PLOA - 2012 (projeto do orçamento) uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá ainda não ter sido definida”, diz o texto.
Aposentados que recebem vencimentos acima de um salário mínimo seriam os beneficiados pelo reajuste real. Isso porque quem ganha o piso já conta com uma regra que consiste em somar o Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores mais a inflação do ano anterior para formar um índice.
Não sabemos até que ponto o veto da presidente Dilma vai nos atrapalhar, porque no ano passado, o então presidente Lula não vetou o artigo e mesmo assim não conseguimos o reajuste real”, recorda Inocentini. Ele afirma que após o veto, a única mobilização será tentar pressionar os parlamentares do Congresso Nacional para que votem a favor dos aposentados na votação da LDO 2012, que deverá ocorrer em novembro deste ano.
A segunda notícia negativa foi o veto de Dilma à criação da meta para o déficit nominal da previdência, que poderia ficar em 0,87% do PIB. O percentual foi considerado impraticável pela equipe econômica do governo. Como base de comparação, o governo lembrou que, atualmente, União, estatais, Estados e municípios têm juntos um déficit correspondente a 2,1% do PIB. Reduzir a menos da metade disso foi considerado inviável.
Mais uma vez, o despacho do governo no Diário Oficial derrubou o argumento dos aposentados. “O estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superávit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, diz o texto.
GASTOS
Além dos parágrafos que afetam diretamente a vida dos aposentados, a presidente Dilma vetou, ainda, o texto que tratava das despesas com custeio da máquina pública. O texto previa que o crescimento das despesas com custeio não poderia ficar acima das com investimentos. A justificativa para o veto foi de que a prioridade fere o princípio da impessoalidade e que teria de ser criado um sistema específico de controle desses gastos, o que elevaria os custos para o governo.
Os vetos também incluíram identificação específica das despesas relacionadas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vinculação de recursos para ressarcimento de Estados e municípios que perdem receitas por conta da Lei Kandir e garantia de 1% da receita corrente líquida, algo em torno de R$ 6 bilhões, para pagamento de emendas parlamentares individuais.
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