Antes do prazo, Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias estipulando salário mínimo de R$ 616,34 e crescimento de 5% do PIB
O Congresso nacional aprovou ontem a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a previsão de salário mínimo de R$ 616,34, reajuste real para benefícios da Previdência Social em 2012 e crescimento da economia de 4,5% do PIB (produto interno bruto) neste ano (com inflação de 5%) e de 5% no ano que vem (com inflação de 4,5%). O texto prevê ainda superávit primário de quase R$ 140 bilhões e um déficit público bem menor em 2012, medida que, segundo a base governista, pode ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.
O substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), segue agora para sanção e é o mesmo aprovado na terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento.
Em linhas gerais, o projeto aprovado mantém as emendas individuais, financiadas com recursos da reserva de contingência (sem risco de bloqueio), e adota uma nova meta fiscal para o setor público consolidado não financeiro (União, estados e municípios, e suas estatais não financeiras): o déficit público nominal - receita menos despesas, incluindo juros - de 2012 não poderá ultrapassar 0,87% do PIB.
Na prática, isso significa que o resultado de tudo o que o governo arrecada menos os juros e as despesas precisa ser menor do que 1% das riquezas do país em 2012. No ano passado, esse percentual ficou em 2,6%. Ou seja, o país precisará economizar três vezes mais.
A meta de superávit primário é de R$ 139,8 bilhões, valor que pode ser reduzido em R$ 40,6 bilhões, relativos aos projetos do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC). O projeto original permitia um número maior de abatimentos, que foram retirados do texto pelo relator.
Além disso, a LDO prevê a inclusão, no Orçamento Geral da União, de recursos para o aumento real das aposentadorias e pensões em 2012.
A nova meta fiscal foi incluída por pressão do DEM, durante as negociações na Comissão de Orçamento, mas o relator adiantou que há grandes chances de o texto ser vetado.
- Eles [governo] cochilaram na negociação e isso acabou entrando, mas acho que será vetado - disse Moreira.
O Executivo vê dificuldade para cumprir as duas metas. O líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), também afirma ser difícil o artigo virar lei.
- Eu disse que ali haveria o veto, mas paciência - disse.
Já o líder do DEM, deputado Claudio Cajado (BA), argumenta que a meta estará atrelada a outras variáveis, como inflação, e poderá ser mudada, se o governo justificar para o Congresso.
- É um avanço. Todos os países da Europa trabalham com déficit nominal e o que nós queremos é que o Brasil não fique vulnerável. Se o governo vetar esse artigo, vai ter que explicar - disse.
Há também a expectativa de que o governo vete o dispositivo que obriga todas as emissões do Tesouro Nacional a estarem previstas no Orçamento e nos créditos adicionais. O objetivo é explicitar os repasses ao BNDES, que desde 2009 já recebeu quase R$ 290 bilhões do Tesouro. Moreira disse também que está mantido o acordo com o governo para a permanência do artigo que proíbe o contingenciamento das emendas individuais.
(com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil)
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