Proposta de Emenda Constitucional isenta idosos do Imposto de Renda.

publicado dia 8 de novembro de 2011 às 09h05

A proposta de Emenda Constitucional prevê isenção de IR para quem tiver mais que 75 anos.

Isenção de IR para Idosos

    Entra em análise nesta data a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 69/2011) que prevê isenção de Imposto de Renda para idosos acima dos 75 anos. Se a emenda for aprovada será justo com todos que já deram sua contribuição ao país. 

Fonte: Portal Regional 

 

 

Relator do Orçamento 2012 se reúne com aposentados e sindicalistas nesta segunda

     Nesta segunda-feira (7), o relator-geral do Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), se reúne com centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados para discutir o aumento real previsto para os aposentados  que ganham acima do salário mínimo.

A política já existente determina que o salário mínimo seja reajustado com base na variação da inflação e do PIB (Produto Interno Bruto). Porém, conforme publicado na Agência Câmara, uma emenda ao projeto do Orçamento, apresentada por um grupo de parlamentares, reivindica reajuste equivalente à inflação mais 80% da variação do PIB de 2010.

Benefício para 9,1 milhões de aposentados
De acordo com um dos criadores da proposta, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o percentual seria de 11,7% a partir de janeiro. "Já temos a assinatura de um terço de deputados que apoiam a Emenda que cobra aumento real para os aposentados", conta o também presidente da Força Sindical.

"É lógico que nós fizemos essa emenda para negociar, para que o governo possa abrir negociação e que a gente possa ter definido no Orçamento um aumento para os aposentados", diz. "Essa é a expectativa desta reunião".

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical, João Batista Inocentini, avalia que "a medida, que é uma forma de distribuir a renda, irá beneficiar 9,1 milhões de aposentados que recebem benefícios acima do piso nacional".

De acordo com Paulinho da Força, os aposentados pretendem acompanhar a votação do relatório preliminar na quarta-feira (9).

Fonte: Info Money

Servidor aposentado em 1990 tem direito a gratificação na mesma proporção que ativos

Assessoria/EA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que o Estado de Goiás pague gratificação a servidor aposentado nos mesmos padrões concedidos aos servidores em exercício. 

O aposentado impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do secretário de Saúde do Estado de Goiás e do presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que, baseados na Lei Delegada Estadual 8/03, não aumentaram o valor de gratificação incorporada ao seu vencimento, assim como foi feito em relação aos servidores em atividade. O pedido foi negado pelo tribunal de segunda instância. 

Em recurso ao STJ, o aposentado sustentou que o direito conferido a servidor ativo beneficia, automaticamente, o inativo. Para isso, baseou-se na redação do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda 20/98. 

Segundo o parágrafo, “os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. 

Devido à nova redação do parágrafo, dada pela Emenda Constitucional 41/03, atualmente os servidores aposentados têm direito a reajustes que preservem o valor real de seus benefícios, mas não há mais vinculação automática com data e proporção da correção concedida aos servidores em atividade. 

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso em mandado de segurança, lembrou que o STJ já julgou casos relacionados à extensão dos direitos criados pela Lei Delegada 8/03 do Estado de Goiás em favor dos inativos. Ele citou o RMS 20.272: “Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade.” 

Segundo o relator, “o Estado de Goiás almejou, por meio de Lei Delegada, conferir vantagens apenas aos servidores em exercício, em nítida violação ao disposto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição da República”. Ele acrescentou que os precedentes do STJ sinalizam para o direito à equiparação entre os proventos de servidores ativos e inativos. 

No caso em julgamento, considerou o fato de o servidor ter se aposentado em 28 de agosto de 1990, data anterior às emendas 20/98 e 41/03. “Dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a inclusão, na folha de pagamento do impetrante, da gratificação postulada nos mesmos padrões que vêm recebendo os atuais ocupantes da função de diretor administrativo de unidade de saúde de porte dois”, concluiu o ministro.

Fonte: MídiaMaxNews (Mato Grosso de Sul)

Comissão tenta votar aumento de aposentadoria

Governo é contra emenda ao Orçamento da União que prevê reajuste de valor superior a um salário mínimo

João Carlos Moreira

       A comissão mista da Câmara e do Senado que analisa o Orçamento do governo federal para 2012 tenta retomar nesta terça-feira a discussão sobre o aumento das aposentadorias com valores superiores a um salário mínimo. Os parlamentares favoráveis à proposta e representantes dos aposentados prometem pressionar pela aprovação da emenda que reserva recursos para o reajuste, mas os governistas mantêm posição contrária e podem rejeitar a medida.

“Nós esperamos conseguir quórum para votar a emenda na reunião da Comissão Mista de Orçamento marcada para amanhã (terça), mas sabemos que é difícil aprová-la. O governo é contra a questão e já deixou isso bem claro”, disse o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), um dos autores da emenda que eleva o benefício. Se a votação não acontecer nesta terça, o assunto só voltará a ser discutido na próxima semana.

Relatório/ Relator do projeto de lei do Orçamento na comissão, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) já se manifestou contrário à proposta de emenda e disse que seu relatório não deve contemplar o reajuste. A posição do petista segue as instruções do governo da presidente Dilma Rousseff. O argumento governista é de que o Palácio do Planalto deve trabalhar com a hipótese de a crise financeira mundial atingir a economia do país.

A principal emenda a favor das aposentadorias prevê aumento equivalente a 80% do desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) mais a inflação dos últimos 12 meses. O cálculo totaliza reajuste de 11,7%. Essa fórmula, parecida à utilizada na correção do salário mínimo, é defendida também pelas entidades de aposentados. Além de Faria de Sá, assinam a emenda o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS).

Caso a emenda seja derrotada na comissão, o trio de parlamentares pretende aprovar a proposta em separado do relatório de Arlindo Chinaglia e levar a discussão ao plenário da Câmara. “É a alternativa que temos para fazer frente à rejeição governista. Podemos levar a proposta à sessão de votação do Orçamento e tentar ganhar no voto”, afirmou o petebista.

Favorável à proposta, o presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), Warley Martins, ainda acredita na possibilidade de vitória na comissão e aposta na pressão dos aposentados. “Nós vamos colocar pelo menos uns cem aposentados na reunião da comissão. Temos de pressionar porque o reajuste é um direito nosso”, disse.

Aposentados torcem por aumento de arrecadação
Representantes dos aposentados entendem que a mudança na previsão de arrecadação do governo federal pode ajudar na aprovação do reajuste das aposentadorias. O relatório preliminar do orçamento  traz estimativa de crescimento da receita em R$ 26,1 bilhões acima da previsão feita pelo governo. O valor poderia cobrir o aumento, mas os governistas podem rejeitar o relatório.

Peemedebista quer reajuste do benefício de 13,61%
Além da emenda de Faria de Sá, Paulinho e Paim, outra proposta de aumento de aposentadoria acima da inflação é a do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que reajusta os benefícios em 13,61%.

9,1 
milhões de aposentados podem ter o aumento

Opções de desaponsentação será alvo de protesto dia 8
Os aposentados programam para o dia 8 um protesto contra as opções apresentadas pelo governo para a desaposentação, como volta do pecúlio e o fim das contribuições ao INSS.

Sindicalista questiona proposta de fundo para servidor federal
A proposta de mudar as regras da aposentadoria do funcionalismo federal para quem entrar no serviço público não agradou a representação da categoria. A medida foi anunciada pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em entrevista publicada na revista “Veja”. Segundo ele, o objetivo é fazer com que os servidores se aposentem no máximo com o teto fixado pelo INSS e complementem o benefício a partir do contribuições a um fundo de pensão.

“Desde a reforma da Previdência se fala na criação do fundo, mas a proposta não andou. Se ele não tiver participação do governo, podemos dizer que a medida será  a privatização da Previdência”, disse Elisabeth Lima, secretária geral do Sindisef-SP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal de São Paulo).

Outra proposta anunciada pelo ministro é a inclusão na Previdência de trabalhadores autônomos, como donas de casa de baixa renda, borracheiros e barbeiros. “A proposta é positiva, vai ajudar a reforçar o caixa da Previdência. Mesmo que essas pessoas contribuam com percentuais menores, é importante porque hoje elas estão fora do sistema”, disse Warley Martins, presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas).

Fonte: Rede Bom Dia Sorocaba